taxa de desconto efetiva
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... efeito de enquadramento nas faixas de desconto para liquidação da operação até 30 de ... , passando a vigorar contratualmente apenas a taxa efetiva de juros de 3% (três por cento) ao ano; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos ... Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta ... XII - taxa de administração e de comissão de concessão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... , e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... este artigo depende da comprovação da efetiva prestação do serviço para produção, reparo e ... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; ... #(Incluído pela Lei nº ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ... I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela Lei ... Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União ... O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração ... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia ... no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... " das autoridades municipais a ocupação efetiva da unidade residencial ... § 2.O disposto ... II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas ... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 4º Até a efetiva liquidação das operações do Mercado ... ção dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários ... para o custeio das isenções e do desconto de que tratam as disposições da lei resultante ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... a estipulao do valor ou percentual de desconto da dvida, bem como das demais condies de ... dada pelo Tabelionato fica condicionada efetiva liquidao ... 4 Quando do pagamento no ... a entidades, a ttulo de emolumentos, custas, taxa de fiscalizao, contribuies, custeio de atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ... ARTIGO ... a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; ... II - majoradas em 100% (cem por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ... habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis ... ços de registros públicos, com vistas na efetiva implementação do sistema de registro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... § 1o A. A alíquota efetiva é o resultado de: ... RBT12xAliq-PD, em ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha ... ARTIGO 69 ... As ... taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de ... ção os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1° Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida ... Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no ... § 1° A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada ... ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao ... , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , será considerada prática de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ... prevista no inciso II do caput terá a mesma taxa prevista no art. 24, exceto se houver ... ário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou ... a) pagamento da multa com desconto; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... para o exterior dos recursos apurados na efetiva liquidação das operações ... ARTIGO 38 ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...