taxa de desconto por fora
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... b) fora" da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuiç\xC3" ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ARTIGO 30 ... Parágrafo único. A taxa" não pode ter base de cálculo ou fato gerador id\xC3" ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; ... #(Incluído pela Lei nº ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ... permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições ... quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... -lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha ... ARTIGO 69 ... As ... taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas ... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ... suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... a) pagamento da multa com desconto; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ... habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis ... com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... fora do aeródromo civil, devem obedecer às ... I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja ... ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da ... , importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ... com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as ... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência ... a) até o limite das ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Incra e ... prevista no inciso II do caput terá a mesma taxa prevista no art. 24, exceto se houver ... ário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada ... , atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art ... ou em prestações, das custas do processo e taxa penitenciária ... ARTIGO 702 ... Em ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de ... fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da ... Do Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos ... ARTIGO 47 ... O IOF ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III - em ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...