taxa de desconto por fora
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Acórdão nº0013735-18.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 09-02-2024
... requerida em Carter Antecedente, a qual fora julgada improcedente (sentena ID 29435948), ... ao pagamento das taxas condominiais com desconto de 70% (setenta por cento), sejam os votos de ... na respectiva Conveno (pagamento de 30% da taxa condominial das unidades no comercializadas ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026116-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0026116-74.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GABRIELA COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SE DAR PELO VALOR HISTÓRICO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA LEMOS RODRIGUES BADAJÓS Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora alega que o Estado lhe cobrou imposto de renda sobre o auxílio moradia e auxílio transporte, de junho...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123371-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123371-66.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE LUIZ COSTA DE ASSIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0272246-07.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0272246-07.2020.8.19.0001 Embargante: HUXLEY DA SILVA DEFENSOR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDA A OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Licitações
... seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os ... ço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; ... • ... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260520-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260520-41.2017.8.19.0001 Recorrente: JESSICA LOUISE BARBOSA BHERING Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS CÁLCULOS...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ... marginalização, já que, não raro, vê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e ... ócio jurídico que, geralmente, possui alta taxa de juros, comprometendo a renda do idoso, pondo-o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , quer esteja trabalhando, quer esteja fora do ambiente de trabalho. Essa fidelidade — que ... ágrafo único é mesquinho ao limitar o desconto" ao imposto devido, não proporcionando a devoluç\xC3" ... de empréstimos em banco pela alta taxa de juros, em face a inflação. A constatação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285398-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0285398-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MATIAS DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006413-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
Recurso Inominado nº: 0006413-52.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORLANDO DE AZEREDO COUTINHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PRETENDE RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE E MANUTENÇÃO DO DESCONTO COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de ... -
Acórdão nº 52428497320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA SALÁRIO. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. NO CASO, EMBORA A PARTE...
... Fora indeferida a antecipação de tutela recursal ... A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento, benefício ... na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057196-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0057196-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICTOR DE OLIVEIRA DUARTE RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR CONFORME OS TEMAS Nº 810 DO STF, 359 E 905 DO STJ, OBSERVADAS AS SÚMULAS Nº 162, 188...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... invocar o direito de regresso frente ao que fora disponibilizado para satisfazer os prejuízos ... -se, ainda, que possa valer o patrão do desconto em folha salarial nos termos do artigo 462 §1º ... A população brasileira cresceu a uma taxa média de 2,5% ao ano, enquanto a população das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG....
... o tributo que j pagou, decorrendo o desconto no preo final do produto da prpria margem de ... em atraso do contribuinte, qual seja, a taxa Selic (Lei n 6.763/75, art. 226, com a redao dada ... o direito restituio do valor pago por fora da substituio tributria, nas seguintes hipteses: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151931-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0151931-81.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE DE CASSIO JUNG Trata-se de ação onde o Autor pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia.
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021488-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0021488-39.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Marcos Araujo de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005052-03.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0005052-03.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILSON JOSÉ ANDRÉ RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134508-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0134508-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092731-41.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0092731-41.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GECIEL MELO OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304126-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0304126-80.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELSO LUIZ DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 (Cível), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO VASCONCELOS FONTENELE Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...