taxa de desconto por fora
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071466-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071466-17.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039619-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039619-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AGRIBERTO GOMES DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029855-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029855-84.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOEL GOMES DO ROSÁRIO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023780-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023780-26.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILVANDO LIMA RODRIGUES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064229-68.2017.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064229-68.2017.8.19.0001 Recorrente: LUIZ COTA PINTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país os que provierem: ... a) das ... até Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento); ... II - No caso de ... cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto de impôsto na fonte, no ato do respectivo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194872-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0194872-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Reman Comércio de Petróleo LTDA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - EC 113
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129381-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0129381-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR DOS SANTOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Alimentos
... mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... , não devendo, portanto, vincular pessoas fora desse contexto. A morte do alimentante traz ... em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220156-85.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0220156-85.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON PEDREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172861-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0172861-52.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER CORREA DA SILVA FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063587-22.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0063587-22.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACY MAXIMIANO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181970-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0181970-90.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SIMONE CABRAL MASSA PASSOS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010258-95.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010258-95.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON FERREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... ão devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito ... Merece destaque ... e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... no sentido de que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042988-62.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº0042988-62.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003378-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0003378-84.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITO VALERIOTE RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293360-65.2021.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0293360-65.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL TADEU NOBREGA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015726-40.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015726-40.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE ARAUJO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado em desfavor do direito das partes e fora dos fins para os quais investido) como a ... (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... Remissão: - - ...
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Relatório e Voto com número 5169052-55.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... Pondera que o banco estabeleceu um desconto mínimo ... indevido em seu benefício sobre sua ... vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado ... pelo juízo a quo, ... crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137458-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0137458-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218754-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0218754-03.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALZINETE PEREIRA DOS SANTO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... DÉBITO. ORIGEM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONCERTAÇÃO ENTRE PARTICULARES ... TAXA DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA ... fora cerceado ante o recobrimento da faculdade que lhe ...