taxa de incendio
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão nº 1.0027.04.038147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A "ratio decidendi" sobre a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, não pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos Estados.2. A ação que...
...ÇÃO FAZENDÁRIA DE BETIM, para determinar a inexigibilidade da taxa incidente sobre a utilização potencial do serviço de extinção de ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação externa in loco, realizada pelo Inep;. II - projeto ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0074.2023.PREG XXXIX.PE.0061.SAD.BOMBEIROS Objeto: Serviço de impressão gráfica de até 1.400.000 boletos (carnês) da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (DAE-20/TPEI/2023), em papel off-set 75g, em formato 210mm x 297mm, serrilhado, dobrado e colado, 1X0 cor, com dados variáveis, visando atender as necessidades do CBMPE. Val...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013858-02.2017.8.19.0066 (Cível), 09-02-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU. TESE FIRMADA NO RE Nº 643247 (TEMA Nº 16) QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA PELOS MUNICÍPIOS. DECISÕES MAIS RECENTES PROFERIDAS...
...INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO. COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007705-72.2022.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Processo nº. 0007705-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Alexandre Rodrigues Beserra da Silva Trata-se de Recurso Inominado (fls.81/91) interposto contra sentença de fls. 64/68 que declarou a inexigibilidade da taxa de incêndio dos imóveis de propriedade do recorrido, ao argumento de sua inconstitucionalidade. O ERJ em suas razões sustenta a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169054-58.2020.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS. DECRETOS Nº 3856 E 23695. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO DE Nº 0000115-34.2020.8.19.0028. FORÇA VINCULANTE. Requer o autor a declaração de inexigibilidade da Taxa de Incêndio,...
...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. TRIBUTÁRIA. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE. 2017 E 2018. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE SPOOL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DO ANO DE 2022 E DOS ANOS DE 2021, 2020, 2019 E 2018., referente ao Processo Licitatór...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.249.711 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2019), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 297MM X 420MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 4X0 CORES, COM DADOS VARIÁVEIS,...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de geração de SPOOL de lançamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) do ano de 2021 e dos anos de 2020, 2019, 2018 e 2017., referente ao Processo Licitatório...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2021), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 297MM X 420MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 4X0 CORES, COM DADOS VARIÁVEI...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE SPOOL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DO ANO DE 2019 E DOS ANOS DE 2018, 2017, 2016 e 2015, referente ao Processo Licitatóri...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2022), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 210MM X 297MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 1X0 COR, COM DADOS VARIÁVEIS, r...
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Acórdão nº 1.0000.20.541295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço...
...ção do requerido na devolução dos valores exigidos a título de taxa de incêndio. Por sentença de ordem 67 a Juíza Maria Luiza Santana ...O SERVIÇO DE INCENDIO PARTICIPA DA NATUREZA DOS ENCARGOS DE ORDEM GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070580-84.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA (TAXA DE INCÊNDIO). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...
...TAXA DE INCÊNDIO). TUTELA DE. URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 1417155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. Modulação dos efeitos....
...Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011643-54.2020.8.19.0064 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU. TESE FIRMADA NO RE Nº 643247 (TEMA Nº 16) QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA PELOS MUNICÍPIOS. DECISÕES MAIS RECENTES PROFERIDAS PELO EXCELSO STF QUE DIZEM RESPEITO À...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA. PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000115-34.2020.8.19.0028 (Criminal), 05-07-2021
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo...
...Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO. RIO DE JANEIRO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EFEITOS PRETÉRITOS - SÚMULA 271 DO STF IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, estendendo esse entendimento para os Estados, no
...ça, a fim de determinar ao impetrado que se abstenha de exigir a taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, STF - ADI 4.411/MG - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, no julgamento do RE nº 643.247, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio...
... o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa" de incêndio, prevista no art. 113, IV, da Lei nº 6.763/75, quanto aos im\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.565863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE...
... procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.16, STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADI 4.411/MG. O STF, no julgamento do RE nº 643.347, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio constitui espécie do gênero segurança pública e seu custeio nã
... o pedido para reconhecer o direito do impetrante à restituição da Taxa" de Incêndio a partir de 01/08/2017. Inconformado, o SINDICATO DO COM\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.16, STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADI 4.411/MG. O STF, no julgamento do RE nº 643.347, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio constitui espécie do gênero segurança pública e seu custeio nã
... o pedido para reconhecer o direito do impetrante à restituição da Taxa" de Incêndio a partir de 01/08/2017. Inconformado, o SINDICATO DO COM\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.025099-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA) -...
..., que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089278-75.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE "TAXA DE INCÊNDIO". AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVA À PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE...
...DIREITO CONSTITUCIONAL. E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE “TAXA DE INCÊNDIO”. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM. ...