taxa de incendio

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº :0038130-87.2019.8.19.0002 Recorrente: SANDRA REGINA GUANABARA MARINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ constitucionalidade da taxa de incêndio. CBMERJ. Recurso da autora. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Cuido de ação de rito especial em que a autor pede...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Apreciadas coerentemente todas as questões controvertidas em sede de recurso de apelação, não se verifica contradição no acórdão atacado...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Apreciadas coerentemente todas as questões controvertidas em sede de recurso de apelação, não se verifica contradição no acórdão atacado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA- ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL- REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 643.247/SP, submetido ao

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA...

MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da impetrante de ver afastada a cobrança de Taxa de Incêndio, bem como restituição/compensação do que foi pago nos últimos cinco anos. Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA- TAXA DE COMBATE A INCENDIO - JULGAMENTO DA ADI 4.411/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANISFETADO NO PRECEDENTE VINCULANTE DE Nº RE 643.247/SP (TEMA 16) E NA ADI 2.108/SE - ARTIGO 927, III, DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA DEVIDA -SEGURANÇA CONCEDIDA-MODULAÇÃO- EFEITOS PROSPECTIVOS- COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INCÊNDIO. NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.  Do compulsar dos autos, verifica-se que a insurgência não possui condições de ser conhecida, na medida em que a CDA (n. 207076/2015) que aparelha a demanda executiva aponta a cobrança de crédito tributário relativo a tão somente IPTU e Taxa de Coleta de Lixo....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ANO DE 2018- PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXAÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS- CABIMENTO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 643.247/SP, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento em sede de repercussão geral no sentido de que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMINAR - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A tese firmada no RE n° 643.247/SP, embora tenha se reportado a municípios, é certo que a fundamentação analisada extrapola a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ausentes os requisitos de divisibilidade e da especificidade, é inconstitucional a cobrança de taxa de segurança pública, vez que tal atividade deve ser remunerada...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 12, DO ANEXO II, DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI DE Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEMAIS,

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECLAROU NULO O CRÉDITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - EXERCÍCIO DE 2013. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. PERTINÊNCIA. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.631/2009, COM A ALTERAÇÃO DA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO RATIFICADO EM POSTERIOR ADI N. 2.908/SE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Pretensão recursal que objetiva afastar a obrigatoriedade de pagamento da 'taxa de prevenção, combate e extinção de incêndios" incidente sobre imóveis de propriedade dos apelantes. Inexistência de previsão na Constituição Federal, ou no Código Tributário Nacional, que autorize a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - "TAXA DE INCÊNDIO" - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 4.411/MG - INEXIGIBILIDADE DA TAXA.É inconstitucional e, portanto, inadmissível a cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, considerando a tese...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ADI N.º 1.0000.04.404860-1/000, TJMG. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N.º 4.411/MG. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA NA...

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Conselho Recursal 0000032-34.2021.8.19.9000 ¿ Agravo de Instrumento II Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Dra. Carla Faria Bouzo Agravante: ORNÉLIA MARIA GONÇALVES ROCHA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de procedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela...