taxa de incendio

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  • Acórdão nº 1.0000.19.057945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que,

    ... o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade da Taxa de Incndio no julgamento do RE 643.247/DF, inclusive em processo com ... O SERVIO DE INCENDIO PARTICIPA DA NATUREZA DOS ENCARGOS DE ORDEM GERAL DA ADMINISTRAO PBLICA, A ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.057945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que,

    ... o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade da Taxa de Incndio no julgamento do RE 643.247/DF, inclusive em processo com ... O SERVIO DE INCENDIO PARTICIPA DA NATUREZA DOS ENCARGOS DE ORDEM GERAL DA ADMINISTRAO PBLICA, A ...
  • Decisão Monocrática nº 52413329620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INCÊNDIO. NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.  Do compulsar dos autos, verifica-se que a insurgência não possui condições de ser conhecida, na medida em que a CDA (n. 207076/2015) que aparelha a demanda executiva aponta a cobrança de crédito tributário relativo a tão somente IPTU e Taxa de Coleta de Lixo....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. taxa de incêndio. não cobrada. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL configurada.  ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...

    ... a tutela provisria de urgncia, para suspender a exigibilidade da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, bem como ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...

    ... a tutela provisria de urgncia, para suspender a exigibilidade da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, bem como ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.138299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ANO DE 2018- PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXAÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS- CABIMENTO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 643.247/SP, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento em sede de repercussão geral no sentido de que a...

    ... autoridade apontada como coatora que: a) suspenda a cobrana da taxa de incndio cobrada no ano de 2018 at o desfecho da ao, ou nova determinao ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.023397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMINAR - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A tese firmada no RE n° 643.247/SP, embora tenha se reportado a municípios, é certo que a fundamentação analisada extrapola a...

    ... , indeferiu a liminar, cujo escopo era a suspenso da cobrana da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio. Inconformado, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.532659-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ausentes os requisitos de divisibilidade e da especificidade, é inconstitucional a cobrança de taxa de segurança pública, vez que tal atividade deve ser remunerada...

    ... Declarada foi a inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio. Ao final, proclamado ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.087377-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NO

    ... 5, inciso XXXVI, da CF/88, e alega que para afastar a exigncia da taxa de incndio no mbito de Minas Gerais, portanto, seria necessria a ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075775-84.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 12, DO ANEXO II, DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI DE Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEMAIS,

    ... TAXA DE INCÊNDIO. ÓRGÃO ... ESPECIAL QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, ...
  • Acórdão nº 0516968-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
    ... desconstituição do crédito tributário que decorre da Taxa de Combate a Incêndio, ... instituída pela Lei Estadual nº 12.609/2012, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.040096-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO RATIFICADO EM POSTERIOR ADI N. 2.908/SE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.....

    ... E ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Incndio objeto da execuo que lhe move o embargante. Nas ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.043848-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 (LEI Nº 14.938/2003) - BASE DE CÁLCULO - HIGIDEZ - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO DA EXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - É devida Taxa de Segurança Pública pela utilização...

    ... ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERLNDIA, consubstanciado na cobrana da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, indeferiu a ordem ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066457-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Pretensão recursal que objetiva afastar a obrigatoriedade de pagamento da 'taxa de prevenção, combate e extinção de incêndios" incidente sobre imóveis de propriedade dos apelantes. Inexistência de previsão na Constituição Federal, ou no Código Tributário Nacional, que autorize a...

    ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO ... Sentença de improcedência. Pretensão recursal que ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.092100-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - "TAXA DE INCÊNDIO" - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 4.411/MG - INEXIGIBILIDADE DA TAXA.É inconstitucional e, portanto, inadmissível a cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, considerando a tese...

    ... SO JOO BOSCO, para declarar a inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio. O apelante ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.098045-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ADI N.º 1.0000.04.404860-1/000, TJMG. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N.º 4.411/MG. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA NA...

    ... certo do Impetrante, declaro ainda a inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, e deferiu o direito ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000032-34.2021.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2021

    Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Conselho Recursal 0000032-34.2021.8.19.9000 ¿ Agravo de Instrumento II Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Dra. Carla Faria Bouzo Agravante: ORNÉLIA MARIA GONÇALVES ROCHA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A...

  • Acórdão nº 1.0024.04.456421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - "TAXA DE INCÊNDIO" - ILEGALIDADE DECLARADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    ... a autoridade apontada coatora se abstenha de exigir das impetrantes a taxa de segurana pblica pela utilizao potencial do servio de extino de incndios ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.335989-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - "TAXA DE INCÊNDIO" - ILEGALIDADE DECLARADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    ... a autoridade apontada coatora se abstenha de exigir da impetrante a taxa de segurana pblica pela utilizao potencial do servio de extino de incndios ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.456421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - "TAXA DE INCÊNDIO" - ILEGALIDADE DECLARADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    ... a autoridade apontada coatora se abstenha de exigir das impetrantes a taxa de segurana pblica pela utilizao potencial do servio de extino de incndios ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.061270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - MULTA COMINATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E...

    ... de urgncia, determinando ao ente estatal que se abstenha de cobrar a taxa de incndio em relao aos imveis da parte autora indicados na exordial, bem ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.061270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - MULTA COMINATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E...

    ... de urgncia, determinando ao ente estatal que se abstenha de cobrar a taxa de incndio em relao aos imveis da parte autora indicados na exordial, bem ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0309321-46.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela...

    ... ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de ... improcedência do pedido. O Supremo ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0177220-45.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de procedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela...

    ... ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de ... procedência do pedido. O Supremo Tribunal ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085074-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE TAXA DE INCÊNDIO REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE INCÊNDIO DO EXERCÍCIO DE 2002. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA É DE 05 (CINCO) ANOS...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE TAXA ... DE INCÊNDIO REFERENTES AOS ANOS DE ... 2002 A 2005. SENTENÇA DE ...

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