Taxa de juros de longo prazo
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 956, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1082, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1423, DE 09 DE MAIO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 981, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1055, DE 27 DE JULHO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1219, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-021, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0232809-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TJLP. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). II - Não se admite, em sede de recurso especial, a interpretação de cláusulas...
...III - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada ... -
Acórdão nº 2008/0107582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 10.637/2002. TRIBUTOS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA SRF/PGFN 1.082/2002. PRECEDENTE (AGRG-REsp 761796/SC, MIN. LUIZ FUX, DJ 04/06/2007). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses;. II - dois mil ... dos §§ 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de uros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da ...
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Acórdão nº 2003/0028353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Bancário. Recurso especial. Cédula de crédito rural hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Securitização da dívida rural. Direito subjetivo. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Índice de atualização monetária. Taxa de juros a longo prazo. Pactuação. - O recurso especial carece de prequestionamento a respeito de tema não debatido no acórdão...
...Índice de atualização monetária. Taxa de juros a longo prazo. Pactuação. - O recurso ... -
Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA. DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados...
...DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ...b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ...À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os...
...ÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS ... pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)". 5. Conforme verificado pelo ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo;. II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando ...taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ...SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução ...ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Acórdão nº 2006/0159411-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. - É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93). - A redução da multa para 2%,...
...REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, ...b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social instituído ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ...Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em ...ção estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. #Incluído pela Lei nº ...juros de mora equivalentes à taxa referencial do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7964 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu talante. Precedentes. 2. O parcelamento de que trata a Lei n.º 8.620/93 tem natureza de favor...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ...taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de ... fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução ...ção dos juros passará a ser feita à taxa de três por cento ao ano. ARTIGO 20. O crédito ...ência - aquele que tem impedimento de longo" prazo de natureza física ou sensorial; e. #Inclu\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – juros e encargos da dívida (GND 2);. III – outras ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3"...V – de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...