Taxa de juros de longo prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% ...
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Governo reduz taxa de juros usada em empréstimos do BNDES
... (CMN) decidiu, nesta quinta-feira, reduzir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7,5% para 7% ao ano. Segundo resolução publicada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte anos, a partir da data de entrada em ... e homologação do montante pela Aneel, ao longo de período flexível. § 3º O disposto no caput ...ção dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários ... Elétrica, implicará a incidência de juros" de mora de 1% (um por cento ao mês e multa de at\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de ... vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito. ... concedida, atualizada monetariamente pela taxa" média referencial do Sistema Especial de Liquida\xC3"...ção financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação ...
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CMN mantém TJLP em 7,5% no quarto trimestre do ano
...ão nesta quinta-feira, manter em 7,5% a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada como ...
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Acórdão nº 0047219-94.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 12% (SEIS POR CENTO) AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
... as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros. superior a 12%, a pratica de anatocismo ...CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). PACTUAÇÃO COMPROVADA. ... -
Acórdão Nº 0000765-81.2014.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM RETOMADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NAQUELA AÇÃO. ARTIGO 202, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEMÓRIA DO CÁLCULO AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE APRESENTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS...
...; a limitação do somatório da TJPL e dos juros compensatórios ao patamar de 12% ao ano para ... e 48).Intimado o embargante (evento 50), o prazo" transcorreu in albis (evento 56).Sobreveio senten\xC3"... dos juros remuneratórios deve respeitar a taxa máxima de 12% ao ano (evento 65).Com as ... cento) ao ano, acima da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgada pelo Banco Central do ... -
Acórdão Nº 0323779-60.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. PRELIMINARES.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO. Fica prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo, embasada na possibilidade da execução provisória do édito objurgado vir ocasionar dano irreparável, em decorrência do julgamento do recurso. INÉPCIA DA PETIÇÃO...
...juros remuneratórios à taxa média de mercado ...ão de incidência da TJLP (Taxa de Juros ao Longo Prazo) cumulada com juros remuneratórios de 4% e ... -
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...
... a abusividade na cobrança das taxas de juros a longo prazo e a ilegalidade da capitalização ... TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) Em relação ... -
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...
... a abusividade na cobrança das taxas de juros a longo prazo e a ilegalidade da capitalização ... TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) Em relação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3"...V - de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0535379-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.1. Cinge-se a demanda em saber se a Taxa de Juros de Longo Prazo(TJLP) pode ser utilizada como
...PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 0003403-30.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CUMULAÇÃO DE TJLP COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Sustenta o Apelante, a ilegalidade de utilização do indexador TJLP (taxa de juros longo prazo) cumulada com juros compensatórios. Quanto a esta...
...FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CUMULAÇÃO DE. TJLP COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ...(taxa de juros longo prazo) cumulada com juros ... -
Decisão Monocrática Nº 0613543-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 288 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULA Nº 93 DO
...RECURSO. DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS. REMUNERATÓRIOS. ... -
Súmula nº 288 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada ...
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CMN mantém TJLP em 7% para o terceiro trimestre deste ano
... Monetário Nacional (CMN) manteve a TJLP, a taxa de juros de longo prazo, em 7% ao ano. Essa taxa ...
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Acórdão Nº 0300633-51.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MÉRITO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL. TEORIA...
... de Defesa do Consumidor; 2) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; 3) a ... da incidência da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) acrescida de spread de 5% ao ano, desde ... -
Acórdão Nº 0312612-67.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS-EMBARGADOS.RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA APELADA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ERRO DE JULGAMENTO. ARGUMENTOS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA...
... LTDA - ME (RÉU) APELANTE: LAURECI LONGO (RÉU) APELANTE: RENILTO GONCALVES MARTINS (RÉU) ...ão de permanência é indevida; (b) os juros remuneratórios foram fixados em patamar superior ...ção monetária não pode ser calculada pela Taxa Referencial e; (f) não pode haver cumulação da ...ê a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo, e não da Taxa Referencial (EV 1, contrato 4, p. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... determinar a exclusão da incidência de juros nas parcelas após a consolidação, sob o ... sua incidência e, consequentemente, da Taxa SELIC, passando o crédito a sofrer apenas ...ão monetária, por meio da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na adesão ao referidos programas ... -
Acórdão Nº 0302028-38.2016.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROS DE MORA. TEMA DECIDO SEGUNDO OS INTERESSES DO APELANTE. TAC, TEC e TABELA PRICE. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃ
...PRELIMINAR RECHAÇADA. . JUROS DE MORA. TEMA DECIDO SEGUNDO OS INTERESSES DO ... A previsão no contrato bancário de taxa" de juros anual superior ao duodécuplo da mensal \xC3"... Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de ... -
Acórdão nº 50002346720178210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Penhor Agrícola, no valor de R$13.764,00, datada de 14/11/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tese firmada no incidente de assunção de competência (REsp nº 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente, nas causas...
... de execução, depois de decorrido o prazo de suspensão o apelado ficou inerte por mais de ... de execução quanto à incidência de juros, juros legais e correção monetária. Requereu o ... de juros de 4,928% ao ano, calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (fl. 10 - processo ... -
Acórdão Nº 0301959-53.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE LIMITADOS A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Enunciado nº VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial dispõe que "a Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP
... fiduciante, ora apelante, alegou que os juros remuneratórios fixados no contrato firmado entre ... fiduciante a ilegalidade da aplicação da taxa de juros remuneratórios.Resta consolidado na ...ível a aplicação da taxa de juros de longo prazo (TJLP) desde que expressamente pactuada.Tal ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3"...V - de outras operações de longo prazo. § 4º A programação dos investimentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ...longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será ... Civil, em conta, com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação ... ao valor devido pelo ocupante a título de taxa de foro ou de ocupação, quando requerido pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0006856-59.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA CRÉDITO INDUSTRIAL. TJLP. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 -No caso dos autos, a Taxa de Juros de Longo Prazo está sendo utilizada como taxa
...DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12%. COMISSÃO DE ...1 - No caso dos autos, a Taxa de Juros de Longo Prazo está sendo utilizada ...