taxa dissídio
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice ... ção das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de ... ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... § 1º O mediador será designado de comum acordo pelas ...
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Acórdão nº 2014/0211034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA" DE ADMINISTRAÇÃO. ... JURISPRUDENCIAL ... COMPROVADO ... 1. \xC2" ... Súmula n.º 7/STJ ... 3. Dissídio" jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo regional. Sem elas ...
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Acórdão nº 2015/0027867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, ...
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Acórdão nº 2012/0097580-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. ... MANUTENÇÃO. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0033550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAXA ANUAL POR HECTARE – ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... apenas cogitar-se-á de dissídio pretoriano se o acórdão recorrido tiver ...
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Acórdão nº 2008/0270499-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PERCENTUAL NÃO PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022 ... XII - taxa de administração e de comissão de concessão de garantia; ... de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ... § 1º Para a ...
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Acórdão nº 2008/0194397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IOF. EXERCÍCIO DE 1980. EXAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPICIENDA. RECURSOS...
... SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TAXA" SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUS\xC3"ÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IOF. EXERCÍCIO DE 1980. EXAÇÃO. INCONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2006/0199372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0046457-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0166891-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a
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Acórdão nº 2013/0387178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAXA ... PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 959678 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Nº 0020685-36.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO DE DISSÍDIO/TAXA NEGOCIAL . A reclamada comprova o desconto de parcela da contribuição de dissídio/taxa negocial, sem, contudo, comprovar o respectivo recolhimento ao Sindicato autor.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO DE DISSÍDIO/TAXA NEGOCIAL. A reclamada comprova o desconto de parcela da ... -
Acórdão nº 2006/0194927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - SÚMULAS 283/STF E 7/STJ - PARCELAMENTO DO DÉBITO: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC: FUNDAMENTO INATACADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9317 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1159823 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2007/0117781-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CATÍCIOS. TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0117781-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CATÍCIOS. TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 147977 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0074744-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,...
... TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO ... 1. Agravo ...