taxa flutuantes
6968 resultados para taxa flutuantes
-
Acórdão nº 2.0000.00.440449-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 440.449-7 - BETIM - 28.10.2004 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA-MANDATO - JUROS FLUTUANTES E ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - REDUÇÃO. As matérias suscitadas após a prolatação da sentença não devem ser conhecidas pela instância...
... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA-MANDATO - JUROS FLUTUANTES E ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ...É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros flutuantes, sujeita à alteração unilateral pelo fornecedor, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.498697-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.498.697-0/000 - JUIZ DE FORA - 22.9.2005 EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMINISTRADORA - CLÁUSULA-MANDATO - LEGITIMIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64 - SÚMULA 283 STJ. -...
...V.v. - É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros flutuantes, sujeita à alteração unilateral pelo fornecedor, ... -
Acórdão nº 1.0702.04.123206-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Contrato de mútuo bancário. Aplicabilidade do CODECON. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Submissão dos contratos aos limites da lei. Limitação de juros. Princípio da razoabilidade. Adoção como parâmetro de percentual de 15% ao ano acima da taxa SELIC anual. Inexistência de abusividade nos juros contratados. Comissão de permanência à taxa de...
...Adoção como parâmetro de percentual de 15% ao ano acima da taxa SELIC anual. Inexistência de abusividade nos juros contratados. Comissão de permanência à taxa de mercado. Cláusula abusiva. Juros flutuantes. Dever de transparência e informação. Limitação da multa moratória. ... -
Acórdão nº 1.0647.04.047443-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA PARTE FAVORÁVEL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 294 DO STJ - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. - Se houve insurgência quanto à parte em que a sentença...
... DE MERCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 294 DO STJ - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... que prevê cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes, desde que limitada à taxa máxima dos juros remuneratórios, fixada no ... -
Acórdão nº 1.0672.09.387658-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 294 DO STJ - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As normas limitadoras...
...192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ... que prevê cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes, desde que seja limitada à taxa máxima dos juros remuneratórios ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...a) um por cento no mês do vencimento;. b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC ....11-4 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES...
-
Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
...ão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa ...ÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TAXAS FLUTUANTES - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE PARCIAL DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
...ão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa ...ÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TAXAS FLUTUANTES - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE PARCIAL DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 9º A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se:. I - no mês de ...a) nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao ...
-
Acórdão nº 0013085-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 557 DO CPC/73. INCIDÊNCIA. RECURSO. PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I O prazo para...
...COBRANÇA DE FORMA. VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ...de juros remuneratórios com taxa em aberto, perfazendo um. montante de juros superior aos juros ... -
Acórdão Nº 0064438-83.1997.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIS PORTFOLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO PELO DEFERIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES NA FORMA PACTUADA. PROVIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E VARIAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. POSSIBILIDADE DE TAXAS FLUTUANTES NESSE...
...07302-5:I - DECLARAR a manutenção da taxa de juros remuneratórios pré-fixada pactuada, AFASTADAS porém sua lização e sua incidência em índices flutuantes/pós fixados;II - DECLARAR a validade do índice de correção monetária ... -
Acórdão nº 1.0024.05.577854-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MP 2.170-36/2001 - CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 294 DO STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA DO CONTRATO CUMULAÇÃO
...TAXA DO CONTRATO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO.- As normas ... na cláusula contratual que prevê a sua cobrança a taxas flutuantes, desde que limitada à taxa máxima fixada no contrato, durante o período ... -
Acórdão nº 1.0027.02.004600-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 294 DO STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - As normas...
...TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... que prevê cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes", desde que limitada à taxa máxima fixada no contrato, devendo a institui\xC3"... -
Acórdão Nº 0008157-17.2008.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. A exibição dos contratos bancários objeto de pedido de revisão contratual, por parte do banco, se justifica, porque é notório que as instituições financeiras possuem melhor estrutura administrativa para a conservação,
...: a) a limitação dos juros remuneratórios em consonância com a taxa autorizada pelo BACEN para o período em relação a todos os contratos; ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
Acórdão Nº 0505094-48.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABU- SIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCA- DO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER A- PURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão...
... iniciais, para declarar: (a) a limitação dos juros moratórios à taxa média de mercado, em relação ao contrato de cartão de crédito, a ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.03.061181-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2007
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MP 2.170-36/2001 - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 294 DO STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇ
...TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... que prevê cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes, desde que seja limitada à taxa máxima dos juros remuneratórios ... -
Acórdão Nº 0006103-63.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. TEMA NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS CONTRATUAIS PACTUADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA A ABUSIVIDADE PELOS ÍNDICES PRATICADOS SEREM SUPERIORES Á MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA CASSADA NO TÓPICO....
...FLUTUANTES. PARCIALMENTE OBSERVADA. LIMITAÇÃO NO. PERIODO, SEM EXPRESSA PACTUAÇÃO ...APLICABILIDADE DE TAXA. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO,. APENAS DAS TAXAS SUPERIORES A DUAS ... -
Riscos macroeconômicos
..., oscilações nas taxas de juros (§ 10.3), inf lação (§ 10.4) e taxa de câmbio (§ 10.5), não têm relação com o projeto em particular, ...Os Financiadores que trabalham com taxas flutuantes também podem ter um pequeno custo de quebra adicional se a Empresa do ...
-
Acórdão nº 1.0105.04.124581-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CODECON - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - SUBMISSÃO DOS CONTRATOS AOS LIMITES DA LEI - LIMITAÇÃO DE JUROS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE PERCENTUAL DE 15% AO ANO ACIMA DA TAXA SELIC ANUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À
... - ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE PERCENTUAL DE 15% AO ANO ACIMA DA TAXA SELIC ANUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS - ... À TAXA DE MERCADO - CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA - JUROS FLUTUANTES - DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ... -
Acórdão Nº 0009950-34.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO APONTADO PELO EMBARGANTE ENTENDIDO COMO OBSCURIDADE. SANEAMENTO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS NÃO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATA. COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES AUTORIZADA NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL....
...DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATA. COBRANÇA DE JUROS. FLUTUANTES AUTORIZADA NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO. FIRMADA NO ÂMBITO DA ...LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS NOS MESES EM A TAXA PRATICADA SUPEROU O. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0027.04.040357-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - APLICABILIDADE DO CODECON - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - SUBMISSÃO DOS CONTRATOS AOS LIMITES DDA LEI - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA - JUROS FLUTUANTES - DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA -...
...ÃO DOS CONTRATOS AOS LIMITES DDA LEI - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA - JUROS FLUTUANTES - DEVER DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ounão...
-
Acórdão Nº 0000974-36.2019.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 – REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO OBSTA A AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES. MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. RESP 1.497.831/PR. PEDIDO INICIAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS...
...JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE. PRÉVIA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO OBSTA A AVERIGUAÇÃO. DE ABUSIVIDADES. MODALIDADE ATUAL QUE ADMITE A INCIDÊNCIA. DE TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. RESP 1.497.831/PR. PEDIDO INICIAL DE. LIMITAÇÃO DOS JUROS PELA ... -
Acórdão Nº 0008738-31.2014.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.1) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.2) SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS EMPRESAS).3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS...
...POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA QUE SUPERA O. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3.1. VALIDADE DE. RENOVAÇÕES ...AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS. FLUTUANTES". 3.2. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL. 3943 PARA O PERÍODO ANTERIOR A MAR\xC3"... -
Acórdão Nº 0006882-04.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE MÚTUO A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO DO BANCO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DA SÉRIE 3496, CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL A PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CC, EM QUE, PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN, DA SÉRIE TEMPORAL PRÓPRIA A CHEQUE ESPECIAL À...
...TAXA DOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NESSA ÉPOCA, PARA. ESTE TIPO DE ...PRIORI. QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM. INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO, EM AFRONTA AO. DISPOSTO NA ...