taxa flutuantes

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MEDIANTE CONTRADITÓRIO EFETIVO DAS PARTES. JUROS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO EXCEPCIONAL DA TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL QUE POSSUEM TAXAS DE JUROS FLUTUANTES E, DIANTE DESTA PARTICULARIDADE, DISPENSÁVEL A PACTUAÇÃO DO PERCENTUAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, APRESENTADOS DE FORMA LÓGICA E INTEGRAL. 2. DEFESA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” NAS HIPÓTESES DE CLÁUSULAS NULAS. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. JUROS

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apelação cível. ação revisional c/c cobrança. sentença de improcedência. insurgência da parte autora. 1. capitalização de juros. permitida desde que expressamente pactuada. inexiste prova da contratação quanto à incidência de juros capitalizados, inevitável o reconhecimento da abusividade da cobrança.2. juros remuneratórios. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES QUE ALTERAM MÊS A

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CORRENTE, BEM COMO EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO RÉU INSTITUIÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL. NATUREZA...

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO CONTRATUAL DE 18.7.13 A 5.8.13. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO APURADA, NO CONTRATO QUESTIONADO, PARA ESSE PERÍODO. RESP N. 1.061.530 / RS....

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ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DEMERCADO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS ATÉ A CRIAÇÃO DA TABELA DO BACEN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Para os contratos firmados anteriormente à edição da Circular nº 2.957 do Bacen, mantêm-se os juros...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL. NATUREZA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA À MÉDIA DE MERCADO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO E DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À...

PROCESSO Nº: 0803915-19.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIUSEPPE VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa

REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO EXTINTO - VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA AMERICANA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEORIA DA IMPREVISÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ADVIERAM DO EXTERIOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CAMINHO CONTÁBIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É...

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA (CHEQUE ESPECIAL), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE A PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA...

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – LIS.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO (1) DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO PARA O PERÍODO NÃO CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO QUE É DEVIDA, DESDE...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: (1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01. COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA NESTE...

• Embargos à execução no novo CPC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA PERMITIDA A PARTIR DO CONTRATO FIRMADO EM JUNHO/2015. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS NA FORMA CAPITALIZADA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER MANTIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR (OUTUBRO/2014 A MAIO/2015)

• Proteção de dados pessoais na sociedade da informação - entre dados e danos

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito – Incidência do art. 330, inciso I, do antigo Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença –...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO (CRÉDITO ROTATIVO) E CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ÀS CUSTAS...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – inépcia recursal – não ocorrência – razões recursais que, embora reiterando as alegações deduzidas na petição inicial, expõem de modo satisfatório os pontos de insurgência em face da decisão recorrida e os argumentos para...

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APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. TARIFAS BANCÁRIAS. PRETENSA RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (TJPR, SÚMULA 44). 2. LANÇAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ALGUNS DOS CONTRATOS ÀS CORRESPONDENTES MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO...