taxa impressão boleto
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Acórdão nº 1.0000.04.416264-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição pela internet facultado aos candidatos. Possibilidade de inscrição por outro meio. Falha na impressão do boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição. Direito líquido e certo não demonstrado. Não há demonstração da existência de direito líquido e certo de candidata que não consegue imprimir o boleto bancário em inscrição tentada no último
...Falha na impressão do boleto bancário para o pagamento da taxa de ... -
Decisão monocrática Nº 1333138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...BOLETO BANCÁRIO PAGO EM DATA EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO ... menção ao prazo final para o pagamento da taxa. [..]. Nota-se, sem maiores esforços, ... adimplemento da taxa de inscrição, a impressão do boleto bancário gerado pela organização do ...
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Acórdão Nº 0301612-77.2014.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR SUPOSTA PENDÊNCIA COM O PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR MEIO DE BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. BOLETO RETIRADO DO SITE DA BANCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A IMPRESSÃO...
... POR SUPOSTA PENDÊNCIA COM O PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ... DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR MEIO DE BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. BOLETO RETIRADO DO ... NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A IMPRESSÃO EQUIVOCADA DECORREU DE ERRO IMPUTÁVEL AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000987-48.2018.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0000987-48.2018.8.24.0103, de Araquari Impetrante: Cristiane Wolz FreibergerAdvogados: Gilson Semer Guimaraes (OAB: 23794/SC) e outroImpetrados: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 002/2018 e Prefeito do Município de AraquariAdvogado: Décio Sebastião Melo da Costa (OAB: 38586/SC)Impetrado: Diretor...
..., ter efetuado regularmente o pagamento da taxa de inscrição, seguindo os termos do edital, mas houve algum tipo de erro na impressão do boleto, tendo agido de boa-fé e não podendo ... -
Acórdão Nº 0038161-36.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO.AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL –CET. PAGAMENTOS AUTORIZADOS COMO TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMAAPELAÇÃO...
...PAGAMENTOS AUTORIZADOS COMO TAXA. DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO ...Abertura de Credito), Taxa de Impressão de Boleto Bancário e Taxa de Retorno, além. da ... -
Processo nº 0000830-58.2015.8.19.0026 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCESSE O REQUERIMENTO DE REVISÃO DE NOTAS DA PROVA DE BIOLOGIA/QUÍMICA FORMULADO EM EXAME VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CAPAZ DE...
... a determinação de remissão de boleto para pagamento de . ...pagamento da taxa" no dia 2/2/2015, cujo vencimento \xC2"... o pedido de inscrição e impressão" . do boleto da taxa de revisão de prova.\xC2"... -
Plenário
...6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 6.1 TAXA: R$ 124,00 . 6.2 Será admitida a ... da taxa de inscrição por meio do boleto bancário. 6.2.3 O candidato poderá imprimir o ... da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de ...
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Decisão Monocrática Nº 4015510-78.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-05-2019
Mandado de Segurança n. 4015510-78.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Luis Carlos PavinAdvogados : Ibrahim Ahmad de Campos Barakat (OAB: 81351/RS) e outroImpetrado : Presidente da Comissão do Concurso Público Edital N 3/2019Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Luis Carlos Pavin impetra este mandado de segurança em relação a ato que negou...
... realizou a inscrição e promoveu, sem impressão da respectiva GRJ, o pagamento do boleto ... imprimir a guia, pagou on-line a respectiva taxa. Mais tarde, porém, quando ... -
Acórdão Nº 0002291-17.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DE ALGUNS ENCARGOS ATRAVÉS DA SENTENÇA DE ORIGEM. APELAÇÃO EM QUE SE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS AMEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, DEAPELAÇ
... declarando nulas as cláusulas referentes à Taxa de Abertura. de Crédito, Taxa de Emissão de ...Crédito -TAC, Taxa de Impressão de Boleto Bancário, Taxa de Retorno, Juros de. ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
...1.4. haver recolhido a taxa de inscrição prevista neste. Edital. 2. O ...No início das provas será colhida a impressão digital. do candidato e a reprodução de uma ...boleto bancário, com. valor da taxa de inscrição ...
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Acórdão Nº 0001973-68.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOAPELA
...cláusulas referentes à Taxa de Abertura de Crédito, Taxa de Emissão. de ... a cobrança de TAC, IOF, taxa de impressão de. boleto bancário, taxa de retorno, juros de ... -
Acórdão Nº 0802619-43.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE...
...(Imposto de Operação Financeira); TAC (Taxa de Abertura de. Credito); taxa de impressão de ...pagamento, seja ele por boleto" bancário, débito em conta ou carnê. Veja-se:. \xC2"... -
Acórdão Nº 0712636-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS...
...de crédito, impressão de boleto bancário, taxa de retorno, juros ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... nº 13.530, de 2017 Texto para impressão Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho ... pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os ...á baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, ...
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Acórdãos nº 0052661-36.2012.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA – INOCORRÊNCIA – contestação apresentada dentro do prazo legal, devidamente assinada e, apesar de falhas de impressão, legível – substituição por nova via, sem falhas de impressão – ausência de assinatura e data do protocolo da segunda via – irrelevância – ato que já havia sido aperfeiçoado quanto da juntada da 1ª via, que não...
... e, apesar de falhas de impressão, legível substituição por nova ... fixas divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da ...TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO encargo não cobrado recurso da ... -
Acórdão Nº 0001375-46.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.- VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO TEM O CONDÃO, DE PER SI ET POR SI SÓ, DE DESCONSTITUIR A MORA, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, SOB A ÓTICA DO PONDERÁVEL, IMPUTAR AO CREDOR AAPELAÇÃO CÍVEL....
...5- Estando previsto no contrato que a taxa de juros. mensal é superior ao duodécuplo da ...Das Tarifas de Abertura de Crédito; Impressão de. Boleto; Taxa de Retorno; e, Gravame ... -
Acórdão Nº 0701151-62.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDADE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO RECURSAL ATINENTE À SUSPENSÃO DA AÇÃO, FRENTE À ORDEM OUTRORA EXARADA PELA CORTE CIDADÃ NO BOJO DORECURSO ESPECIAL DE N.º 1.578.526/SP, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO DAQUELE RECURSO JÁ...
...referentes à Taxa de Registro de contrato. Determino a ...Impressão de Boleto Bancário, Taxa de Retorno, Juros de ... -
Editais - Desenvolvimento Econômico
...5. DA REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 5.1 Nos termos dos dispostos na ...www.vunesp.com.br, proceder a impressão do boleto bancário. com valor da taxa de ...
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Acórdão nº 0069924-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REVELIA CONFIGURADA - PERDA DE UMA CHANCE NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS MESMO APÓS OBEDECIDO O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE RECONHECE FRENTE À TEORIA FINALISTA PRECEDENTES DO STJ DANOS MATERIAIS...
... pela internet (item 5.2.1) com impressão. do boleto e pagamento da taxa de inscrição no ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... VEÍCULOS, policiais federais encontraram boleto de cobrança da empresa HESA 76 Empreendimentos ...’, ‘mandar voltar’; dando nítida impressão de que um transporte de entorpecente foi impedido ...QUE o ‘bar’ o declarante paga uma taxa todo mês, mas que não declara também o imposto ...
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É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Anexo I - Legislação Complementar
... acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... informatizados que permitam sua impressão e utilização em processos instruídos, sendo: . ... órgão autuador mediante liquidação de boleto de cobrança bancária, emitido pelo cedente ...
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Edital nº 420, de 26 de maio de 2021Concurso Público - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
....".b) A data limite para a geração, a impressão e o pagamento do boleto para pagamento da taxa de ...