taxa interveniencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... atualização dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte: ... I - os saldos decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção do valor pago ou recolhido a Título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Processo nº 0010349-27.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... taxa" de interveniência a ré Cyrella no ... valor de R$6.650,00,\xC2" ...
- Processo nº 0005892-45.2016.8.19.0026 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0562831-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 17/06/2014; ... E) à devolução da taxa de interveniência, na forma ... simples, com juros de 1% ao mês, ...
- Processo nº 0288054-91.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 2017811-75.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... 28 do CDC. Taxa de interveniência. Reconhecimento da ilegalidade de ...
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Acórdãos nº 4001938-29.2013.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Apelo dos autores Prescrição da corretagem, taxa sati e taxa de premiação bem reconhecidas Incidência ...
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Acórdãos nº 4003097-04.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... BELUZZO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Cobrança de “taxa de interveniência” para cessão de direitos do contrato ...
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Acórdãos nº 1131990-69.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Cabível a restituição da taxa de interveniência, porquanto se trata de cobrança ...
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Acórdãos nº 1034718-41.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... e venda Atraso na entrega da obra Cobrança de taxa condominial e serviço de água antes da entrega das chaves ...
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Acórdãos nº 1024451-89.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... PAGOS, ANTES DA ENTREGA DA CHAVE, A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAIS, CONTAS DE CONSUMO, IPTU, TAXA DE ...
- Processo nº 0015477-23.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1071646-59.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática ...
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Acórdãos nº 1060470-15.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ícula autônoma Reforma da decisão, neste ponto - Taxa de interveniência bancária - Violação da liberdade ...
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Acórdãos nº 1016899-96.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Taxa de interveniência Abusividade Consumidor é livre ...
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Acórdãos nº 1006069-70.2013.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Abusividade da taxa de interveniência. Sentença mantida. Recurso improvido ...
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Acórdãos nº 1006727-51.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Taxas condominiais anteriores à entrega do imóvel e taxa de interveniência que devem ser restituídas, de forma ...
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Acórdãos nº 1002266-60.2016.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Mateo Apelação Cível Repetição de indébito Taxa de interveniência Restituição devida Falta de ...