taxa interveniencia bancaria
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da ... ções que instruírem a cobrança bancária ... ARTIGO 42 ... Serão efetuados de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº ...
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Acórdãos nº 1071646-59.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, ... E “TAXA” DE INTERVENIÊNCIA BANCÁRIA - Inexistência de cláusula ...
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Acórdãos nº 1120898-31.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... TAXA SATI. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É O ... TAXA DE INTERVENIÊNCIA BANCÁRIA. REPETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORES ...
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Acórdãos nº 1060470-15.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Reforma da decisão, neste ponto - Taxa de interveniência bancária - Violação ...
- Processo nº 0005892-45.2016.8.19.0026 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1006880-06.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Valores pagos a título de “taxa de interveniência bancária” que são ...
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Acórdãos nº 2017811-75.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... 28 do CDC. Taxa de interveniência. Reconhecimento ... ência não representa despesa bancária do comprador junto à instituição ...
- Acórdãos nº 1002317-07.2017.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 4001938-29.2013.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Prescrição da corretagem, taxa sati e taxa de premiação bem ... por contratar instituição bancária diversa da indicada pelas vendedoras ...
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Acórdãos nº 1007467-35.2014.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... discussão acerca da chamada “taxa de interveniência bancária”, ...
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Acórdãos nº 1028734-29.2015.8.26.0224 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... -TAXA DE INTERVENIÊNCIA. Abusividade, na ... de outra instituição bancária que não a indicada pelas vendedoras ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENASPARA SANAR ERRO MATERIAL.1. Detectada a ocorrência de erro material quanto ao nome da parteno acórdão embargado, deve o órgão julgador proceder à sua correção.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, semalteração da decisão de não provimento do...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ções que instruírem a cobrança bancária ... § 2º No caso de operação de desconto, ... , incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o art. 47, inciso I, alínea ?b?, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 80 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃODOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 0562831-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 17/06/2014; ... E) à devolução da taxa de interveniência, na forma ... simples, com ... instituição bancária específica, mostrando-se abusiva, na ... medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... neste artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa finalidade ... § ... a) até 30 de setembro de 2009: taxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação de serviços; ... IV - aprovar ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdãos nº 1034718-41.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... na entrega da obra Cobrança de taxa condominial e serviço de água antes da ... E "TAXA" DE INTERVENIÊNCIA BANCÁRIA - Inexistência de cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... dia de cada mês, diretamente em conta bancária de titularidade da autora, até ulterior ... ; d) terem sido os valores referentes à taxa de evolução de obra assumidos no TAC pela ... -
Acórdãos nº 1006885-93.2015.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Taxa de interveniência. Cobrança não ... ça de taxa de interveniência bancária é abusiva e o pagamento deve mesmo ser ...
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Acórdãos nº 1073718-14.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Cobrança de Taxa de interveniência Afronta ao ... E "TAXA" DE INTERVENIÊNCIA BANCÁRIA - Inexistência de cláusula ...
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Acórdãos nº 1001715-48.2015.8.26.0127 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... a média do mercado - Abusividade da taxa de interveniência - Ausência de clara ... e taxa de interveniência bancária, cujas cobranças foram legalmente ...