taxa judiciária

211663 resultados para taxa judiciária

  • Classificação vLex
  • Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no ... O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...§ 1o A gratuidade da justiça compreende:. I - as taxas ou as custas judiciais;. II - os selos postais;. III - as despesas com publicação na imprensa ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;. III- acréscimos legalmente previstos;. IV- número e periodicidade das ...V- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros. ARTIGO 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, ... de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, ...

  • Acórdão nº REsp 898294 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (AD

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa ...

  • Acórdão nº 2709/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Denúncia. Possíveis Inconstituciona-lidades, Ilegalidades E Irregularidades Na Cobrança E No Repasse De Taxa Judiciária E Custas Judiciais Em Benefício Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional Do Distrito Federal, Com Supostos Danos Aos Cofres Públicos. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento Dos Autos

    ... possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades na cobrança e no repasse de taxa judiciária e custas judiciais em benefício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do ...

  • Acórdão nº REsp 1212718 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO E É APTA A CAUSAR LESÃO A EVENTUAIS DIREITOS DA PARTE. "O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0167420-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO E É APTA A CAUSAR LESÃO A EVENTUAIS DIREITOS DA PARTE. "O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2007/0263667-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI PAULISTA Nº 4.952/85. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL EXAMINADA NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ. Sobre o assunto em tela, vinha externando o seguinte entendimento: - Dispondo sobre o pagamento da taxa judiciária, a Lei Paulista

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI PAULISTA Nº 4.952/85. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL EXAMINADA NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO PELA ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e ...ARTIGO 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados. ARTIGO 546. Os ...

  • Acórdão nº REsp 1174551 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2002/0083922-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Março de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ...

  • Processo nº 201622700683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 20 de Setembro de 2016

    - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO SOB À EGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONSTITUCIONAL - SAÚDE PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E CONTROLE DA MOLÉSTIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA...

  • Acórdão nº REsp 655094 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESINFLUENTE ANÁLISE DE QUESTÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO CASO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. - Não houve violação ao art. 535 do CPC, na medida em que era desinfluente a análise da questão relativa ao recolhimento da diferença da taxa...

  • Acórdão nº 2008/0062917-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - LEI ESTADUAL - PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. O Município é isento de pagamento de taxa judiciária na Justiça Estadual de São Paulo, a teor do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso ordinário provido. (RMS 26.586/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - LEI ESTADUAL - PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O Município é isento de pagamento de taxa judiciária ...

  • Acórdão nº 2008/0169422-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO EXCELSO PRETÓRIO. Quanto à suposta afronta às Leis Federais n.ºs 6.423/77; /81; 7.738/89; 8.177/89, Lei Complementar n.º 80/94 e Decreto Lei n.º 2.322/87, verifica-se que a matéria nele tratada não foi...

    ...SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO EXCELSO PRETÓRIO. 1. ...

  • Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do...

  • Acórdão nº 2007/0090208-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA – LEI PAULISTA 4.952/85 – VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES. Inviável recurso especial em que a análise da tese desenvolvida redunda em ofensa, ainda que reflexa, a legislação local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. (REsp 944.354/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.06.2

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA - LEI PAULISTA 4.952/85 - VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL - SÚMULA 280/STF - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0525.15.014503-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junho de 2016

    COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. PROVA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. - Compreende a assistência judiciária gratuita as isenções do pagamento pelo beneficiário de taxa judiciária, de custas, de emolumentos cartorários, de selos, dos custos e despesas com publicações, preparos de recursos, enfatizando o art. 3º, da Lei 1.060/50, no seu inciso V...

    ..., pelo vencido"; QUE sendo o requerente da prova pericial beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários de perito serão pagos pelo vencido; QUE sendo a parte beneficiária da ... a assistência judiciária gratuita as isenções do pagamento pelo beneficiário de taxa judiciária, de custas, de emolumentos cartorários, de selos, dos custos e despesas com ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 79384 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 79.384/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1358386 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. AUSÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, AO PAGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. MERO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO RECORRIDO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPLICAÇÃO. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1358386/RJ, Rel.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1259441 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual nº 3.350/99 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1259441/RJ, Rel.

  • Acórdãos nº 185486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2016

    Agravo de instrumento – ação de obrigação de fazer - Indeferimento do benefício da justiça gratuita – Inconformismo – Não caracterização de que o agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família – Presença de sinais exteriores de riqueza – Custas que não são de grande monta (R$ 250,00) ante o valor dado a causa -