taxa judiciária
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EXCESSIVOS ... PRECEDENTES ... FISCALIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER ... DE POLÍCIA ... da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em determinadas hipóteses; e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115953 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), ...
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Acórdão nº 2006/0089158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), ...
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Acórdão nº 2007/0108429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Quando o recorrente recolhe a taxa judiciária intempestivamente - após a distribuição do recurso -, por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013639-02.2009.8.19.0023 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA AO AUTOR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO EM VEÍCULO DIVERSO - FALHA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA A SUA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL E NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA FIXADA RAZOÁVEL - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO -...
... TAXA JUDICIÁRIA ... DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ... NO ... -
Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161520 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EAg 1023073 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-43.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF QUE NÃO INDICA O NÚMERO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20 do TST, para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Como...
... taxa judiciária, tampouco a legislação que rege a matéria impõe penalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-20.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF QUE NÃO INDICA O NÚMERO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20 do TST, para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Como...
... taxa judiciária, tampouco a legislação que rege a matéria impõe penalidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMOCUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do dispostono art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicialextinta em razão de acordo celebrado...
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Acórdão nº 2005/0056106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A não-incidência da taxa judiciária de preparo do recurso de apelação em embargos à execução ...
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Acórdão nº 2006/0259925-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a não-incidência da taxa judiciária de preparo do recurso de apelação em embargos à execução ...
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Acórdão nº 2010/0118618-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial do STJ, custas processuais têm natureza de taxa judiciária, não se confundindo com despesas processuais (v.g.: REsp ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0302409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , o Tribunal de origem deixou claro que o recorrente não recolheu a taxa judiciária e, tampouco, sustentou qualquer impedimento, vindo a preparar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... TJRJ. MUNICÍPIO QUE FIGUROU COMO RÉU E RESTOU ... SUCUMBENTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ENTE ... MUNICIPAL. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INADMISSÃO DO IRDR POSTULADO. RECORRIBILIDADE AO STJ. DESCABIMENTO.MÉRITO - EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA ESTABELECIDA POR LEIESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de nãoser cabível recurso especial...
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Acórdão nº 2008/0283001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), ...
- Acórdão nº REsp 1198959 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA