taxa judiciária
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ... § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de ... somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ... DISPÕE O ENUNCIADO N °42 DO FETJRJ E SÚMULA ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente." (NR) ... "Art. 665 ... § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...
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Acórdão Nº 1384318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO ANTES DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL....
... INCIDÊNCIA DOS ... ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. TAXA ... JUDICIÁRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM COM BASE ... NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-33.2016.5.06.0103), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é...
... processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75840-61.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... O artigo 3º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção das custas processuais e dos honorários de ... , cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo, e não de taxa judiciária. A alteração da Lei nº 1.060/50, através da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-78.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... O artigo 3º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção das custas processuais e dos honorários de ... , cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo, e não de taxa judiciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48540-86.2006.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... O artigo 3º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção das custas processuais, dos honorários de advogado ... , cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo, e não de taxa judiciária. A alteração da Lei nº 1.060/50, por meio da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001392-64.2020.8.19.0035 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL...
... DIREITO À ... SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA ... JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ... PELO AFASTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16200-40.2007.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ção das Leis do Trabalho, notadamente porque não possui natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ...
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Processo nº 0074066-24.2016.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ...
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Acórdão Nº 0001991-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE RECOLHER. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001951-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE RECOLHER ...
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Acórdão Nº 0001940-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do ...
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Acórdão Nº 0002246-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... artigo 85, da Lei Estadual n.º 1.287/2001, que isenta o pagamento da taxa" judiciária nas liquidações de sentenças, por tratar-se de processo aut\xC3" ...
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Acórdão Nº 1397445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEBATE EM TORNO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280, AMBAS...
... REQUISITOS PARA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO.PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demorana citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nãojustifica...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046875-61.2016.8.19.0002 (Criminal), 13-03-2019
DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO NO SISTEMA NERVOSO QUE NECESSITA DE SUPORTE NUTRICIONAL (LEITE NEOCATE). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INSTITUTO DA CONFUSÃO NO QUE DIZ COM A TAXA JUDICIÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
... RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E TAXA" ... JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA. INSTITUTO DA CONFUS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001110-89.2021.8.19.0035 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, A QUAL DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM O NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESCRITO NA INICIAL; ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO AO...
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA ... JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... PEDIDO AUTORAL, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007706-47.2020.8.19.0028 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de realização de procedimento cirúrgico em face do Município de Macaé. Sentença de procedência. Condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. Recurso da Edilidade alegando ser isenta da taxa judiciária, por força da reciprocidade. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do
... procedência. Condenação do Município réu ao pagamento ... de taxa judiciária. Recurso da Edilidade alegando ser isenta ... da taxa ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... ção, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002650-73.2014.8.19.0018 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CODIFICADA COMO F.21. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO RIO...
... AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO AO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... 17, ... IX, da Lei 3.350/99 para ambos os entes. Para a Taxa ... Judiciária, reconhecemos a sua isenção para o Estado do ... MARCO ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...