taxa judiciária
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003615-77.2018.8.19.0061 (Cível), 20-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULANDO A AUTORA A SUA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, PROCEDESSE À MATRÍCULA DA CRIANÇA, EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA...
... EXERCIDA, VIOLANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS ... QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, VÊ-SE QUE É DEVIDA, POIS ... O ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI ... -
Processo nº 0001040-62.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... insurge em face da condenação ao pagamento ... da taxa judiciária. Sentença que afastou a ...
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Acórdão Nº 0009302-31.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... pedido de gratuidade processual, a concessão de assistência judiciária gratuita depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do ... de forma a permitir ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido ... 5. Recurso conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Nº 0005519-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0001998-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em sede de cumprimento de sentença instaurado de forma ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155364-88.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. COMUNICADO TJ Nº 52/2023. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Em suas razões recursais, o réu, ora apelante alega que a sentença deve ser parcialmente reformada, em decorrência do não cabimento da exigência de custeio da taxa judiciária. 2....
... CONDENOU A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA ... JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. COMUNICADO TJ Nº 52/2023 ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097178-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor hipossuficiente necessitando realizar tratamento indicado na inicial. Ação direcionada em face do Município de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência dos pedidos, que condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios e o isentou do pagamento da taxa judiciária. Apelo do Município...
... isentou do pagamento da taxa judiciária ... Apelo do Município objetivando a redução ... em 50% ... -
Acórdão Nº 0002003-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em sede de cumprimento de sentença instaurado de forma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076448-51.2013.8.19.0067 (Criminal), 09-10-2019
Apelações Cíveis. Honorários advocatícios e taxa judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro pretendendo afastar condenação em taxa judiciária. Confusão. Art. 381 do Código Civil. Condenação que deve ser afastada. Recurso do Município pretendendo afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária e reduzir a condenação em honorários para R$ 350,00 ou excluí-la. Súmula 145 do Tribunal de
... Apelações Cíveis. Honorários advocatícios e ... taxa judiciária. Recurso do Estado do Rio de ... Janeiro pretendendo afastar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048846-89.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÕES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS, PORTADOR DE DEPRESSÃO E QUADRO DEMENCIAL, QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E GERIÁTRICO, QUE NECESSITA FAZER USO CONSTANTE DOS MEDICAMENTOS VENLAXIN, QUETIAPINA, DIAZEPAN, ALOIS, UTIO, LOSARTANA, ATENOLOL, ALOPORINOL,...
... LEGAL, CONDENANDO-OS, PORÉM, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ... ENUNCIADO N° 42 DO FETJ. APELAÇÃO DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007083-39.2017.8.19.0011 (Criminal), 06-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO À TAXA ... JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007772-43.2018.8.19.0207 (Cível), 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. Município do Rio de Janeiro. Condenação no pagamento de taxa judiciária. Apelo do réu. Requer a reforma da decisão em relação a sua condenação em taxa judiciária. Taxa Judiciária devida quando o ente municipal se encontrar no polo passivo da demanda. RECURSO DESPROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO ... DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA ... Município do Rio de Janeiro. Condenação no ... -
Acórdão Nº 0010626-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 1.287/2001 (Código Tributário Estadual), dispõe que o pagamento da taxa judiciária pode ser realizado em duas parcelas de igual valor, sendo a ...
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Acórdão Nº 0011135-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0002004-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0003831-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007924-15.2016.8.19.0061 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI, CONSIDERANDO QUE FOI DIAGNOSTICADO, NA UPA, COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E NECESSITAVA DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A
... HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 500,00, E DE TAXA ... JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A ... CONDENAÇÃO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194397-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", INCORPORANDO-A AO VENCIMENTO DA AUTORA E À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;
... 82, § 2º, DO ... CPC/2015, E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ... RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS ... -
Acórdão Nº 0011841-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. DISPENSADA. COBRANÇA INDEVIDA NA FASE INICIAL. PAGAMENTO EM ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025371-35.2017.8.19.0011 (Criminal), 28-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR "ADENOCARCINOMA DUCTAL PANCREÁTICO", NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N.º 65 e 116 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. SENTENÇA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS EM ... RELAÇÃO A CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA ... NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. SENTENÇA QUE ... MERECE SER ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E, DE OFÍCIO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE O CASO EM EXAME NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E QUE É VEDADA A...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA ... JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO ... QUE NEGOU ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001192-77.2018.8.19.0051 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS, QUAIS SEJAM: FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO
... §4º, INCISO II, DO CPC/2015; E AO PAGAMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, PELA ... IMPROCEDÊNCIA DE TODOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001091-42.2018.8.19.0018 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC e, considerando o princípio da causalidade, condenando o Município réu nas custas, ressalvada a reciprocidade com relação à taxa judiciária, e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Apelo do...
... relação à taxa judiciária, e honorários advocatícios fixados ... em R$ 500,00. Apelo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO RÉU EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃ
... CONDENAÇÃO DO RÉU AO ... PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO ... DE QUE AS NOTAS FISCAIS ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002026-94.2019.8.19.0035 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o Município de Natividade, requerendo a reforma da sentença para que seja declarado legalmente isento do pagamento da taxa judiciária, haja vista a concessão de reciprocidade tributária ao Estado do Rio de...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ... IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... - Apela o ...