taxa judiciária paraná
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Acórdão Nº 0003307-30.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... Movimentação injustificada da máquina ... judiciária". Cabível a condenação ao pagamento das custas processuais à ... exceç\xC3"ão da taxa judiciária, haja vista que, o ente público municipal é isento, ... de ...
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Acórdão Nº 0009088-91.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... Movimentação injustificada da máquina judiciária" ... Cabível a condenação ao pagamento das custas processuais à exceç\xC3"ão da taxa ... judiciária, haja vista que, o ente público municipal é isento, de ...
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Acórdão Nº 0021002-30.2009.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Paraná que têm isenção na taxa judiciária (art. 3º, ... alínea k do Decreto nº 962/1932 do Estado do ...
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Acórdão Nº 0007654-71.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DISPENSA AO PAGAMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32 ...
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Acórdão Nº 0003048-91.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO. APENAS ... TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM ... PARTE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0052840-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFERIDA ... AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONCEDIDO NA DECISÃO ... COLEGIADA, QUE NÃO ATINGE O FUNJUS ...
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Acórdão Nº 0052829-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFERIDA ... AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONCEDIDO NA DECISÃO ... COLEGIADA, QUE NÃO ATINGE O FUNJUS ...
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Acórdão Nº 0049405-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA POR ... MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO ... ESTADUAL Nº 962/32. DESTINAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0007906-92.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0033168-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ... DESISTÊNCIA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ORDEM DE ... PAGAMENTO DO FUNJUS. FORMAL INCONFORMISMO ...
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Acórdão Nº 0025836-31.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
- Processo nº 0000477-57.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0009613-95.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0020982-91.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 ... do Estado ...
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Acórdão Nº 0050296-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA) E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0001976-46.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. 962/32. RECURSO NÃO ... VISTOS, ...
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Decisão monocrática Nº 0020158-40.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2022
... Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa ... judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao ...
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Acórdão Nº 0004830-43.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0004838-20.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0012609-44.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea ... “i”, do Decreto 962/1932 do Estado ...
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Acórdão Nº 0010348-29.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... EXECUTIVA – CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ... ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0002551-22.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... SUCUMBÊNCIA, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA - CPC, ARTS ... 86, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PELA ...
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Acórdão Nº 0028897-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ação declaratória ... de reajuste de taxa de juros para ...
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Acórdão Nº 0000198-03.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...
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Acórdão Nº 0000237-97.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ... ou potencial, de serviço público (art. 145, ... Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, ... alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e ...