taxa manutenção cartão crédito
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... poder definir o nmero mximo de parcelas e a taxa mxima mensal de juros a ser cobrada pelas ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos ... cartão de crédito ou similar quando o cartão de ... de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento ... Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; ... fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da ... Manutenção de Informações ... ARTIGO 41 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ... com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... SUBSEÇÃO ÚNICA Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... ARTIGO 17-B ... Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ... artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada ... Indústria de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Art. 6º São objetivos ... de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu ... Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o ... ção dos elementos que o compõem;II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos ... - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de ... de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE ... CRÉDITO), MANTIDA ... pelo qual adequada a manutenção da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ... 3. A circunstância de a taxa ... inscrição/manutenção ...
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Acórdão nº 1025174-19.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.Como a parte autora/apelada não foi induzida a erro ou tenha sido vítima
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA ... -
Acórdão nº 1043072-45.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.Como a parte autora/apelada não foi induzida a erro ou tenha sido vítima
... )Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA ... -
Acórdão nº 1011445-86.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.Como a parte autora\apelada não foi induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, deve devolver o...
... ébito, Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, ... CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA ... -
Acórdão nº 1000749-88.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.Como a parte autora\apelada não foi induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, deve devolver o...
... [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA ... -
Acórdão nº 1035845-04.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Como a parte autora/apelada nã
... Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido. PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão Nº 0701384-21.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A TAXA DE MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA JAMAIS CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPRAS NAS FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADEAPELAÇ
... ÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A TAXA DE ... MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2008/0104706-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES (CONFORME EXPOSTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO) - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1059039/PR, Rel. Ministro ...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS NTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES (CONFORME ... -
Acórdão Nº 0703390-71.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SEMELHANTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO PACTUADA. JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO EXORBITANTES. NÃO VERIFICADO.
... BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS MUITO ANTES À TAXA ... MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE ... EXPRESSAMENTE ... ABUSIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... LEGALIDADE DA ... encargos contratados, defendendo a manutenção da sentença ... recorrida em sua integralidade ... -
Acórdão nº 50299753220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE NÃO SE REVELAM DISCREPANTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MOSTRA-SE INDEVIDA A...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... na pactuação dos juros, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o ... No caso concreto, em razão da manutenção das cláusulas contratuais, descabe a ... -
Acórdão Nº 0503508-80.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... de ver reformada a sentena para manter "a taxa de juros remuneratrios nos patamares ...