taxa ocupação prescrição decadência

7538 resultados para taxa ocupação prescrição decadência

  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ... contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos ..., e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. #Redação dada pela Lei nº ... correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta ... créditos foram alcançados pela prescrição...
  • Acórdão nº 2015/0311262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁ

    ...TAXA  DE  OCUPAÇÃO  DE . RINHA.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  PRAZO . ...
  • Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito, mediante

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O ...
  • Acórdão nº 2008/0186184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA" DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1086358 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA" DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 971501 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.133.696/PE, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 17/12/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO

    ...CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. ...PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910⁄32 E LEI Nº 9.636⁄98. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...áveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais ...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
  • Acórdão nº 2008/0123300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A embargante não apontou quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Limitou-se a requerer uma reapreciação do recurso especial quanto ao mérito que restou efetivamente apreciado. 2. Os aclaratórios não se prestam a propiciar um novo julgamento do...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A ...
  • Acórdão nº 2008/0121872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança da taxa de...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. O ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
  • Acórdão nº 2008/0145432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente

    ...TAXA" DE OCUPAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRI\xC3"ÇÃO E DECADÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. ...47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança da taxa de ocupação ...
  • Acórdão nº 2007/0097153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SELIC. 1. Até 1998, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estavam sujeitas ao prazo vintenário inserto no artigo 177 do Código Civil/1916. 2. O artigo 47 da Lei 9.366/98 instituiu prazo qüinqüenal para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha. 3. A Lei 9.821/99 inovou ao estabelecer prazo...

    ...TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SELIC. 1. Até 1998, a cobrança a taxa de ocupação dos terrenos de marinha estavam ...
  • Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário...

    ...CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. . 1. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003245220164050000), 03-08-2021

    PJE 0000324-52.2016.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS. RECONHECIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o...

    ..., afastando a alegação de prescrição para a cobrança de taxas de ocupação .../73), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053505620204050000), 03-09-2020

    PROCESSO Nº: 0805350-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L L PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abilio Manuel Mota Veloso De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30

    ... aplicável em caso de atraso no pagamento da taxa de ocupação. O STJ deu provimento ao recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062544220214050000), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806254-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010474-69.2003.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO....

    ... Norte, que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo ora agravante em exceção de ... diretrizes para a apreciação da decadência e da prescrição, no tocante à taxa de ...ão tributários referentes à taxa de ocupação, constituídos em 14/06/2002 ...
  • Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO...

    ...TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI DECADÊNCIA. LEI 9.821⁄99. PRAZO QUINQUENAL. LEI ...
  • Prescrição e decadência
    ... conhecimento, por iniciativa própria, da hipótese de incidência de taxa de ocupação, e, a partir deste momento, passou a ter condição de ...
  • Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro. 2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando...

    ... - TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ...ões dela oriundas seguem as regras da decadência e da prescrição previstos no Direito Público . ...
  • Acórdão nº 2014/0161703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. PRECEDENTES. 1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo,...

    ...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DECADÊNCIA.  AMPLIAÇÃO  DO  PRAZO.  INCIDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2008/0166644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 480, 481 E 482 do CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A falta de...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ...FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. Não há violação do artigo ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC ANTE A NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ANULAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA,...

    ... PERÍODOS SOBRE OS QUAIS OCORRERA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. MANIFESTAÇÃO ... execução fiscal referente à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha promovida ... de nova ação executiva; declarar a decadência do direito à taxa de ocupação "nos períodos ...
  • Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO.CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. CPC 1211-A, B e C. REVISÕES DA ÁREA DE TERRENO DE MARINHA, BASE DE CÁLCULO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.636/98. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Do exposto, e tendo em vista os fundamentos jurídicos...

    Assunto: Taxa de Ocupação - Bens Públicos - Domínio ..., com incidência quantos a estas de prescrição e decadência. O Juízo ''a quo'' proferiu a ...
  • Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO.CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. CPC 1211-A, B e C. REVISÕES DA ÁREA DE TERRENO DE MARINHA, BASE DE CÁLCULO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.636/98. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Do exposto, e tendo em vista os fundamentos jurídicos...

    Assunto: Taxa de Ocupação - Bens Públicos - Domínio ..., com incidência quantos a estas de prescrição e decadência. O Juízo ''a quo'' proferiu a ...

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