taxa substabelecimento

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que reputou inexistente o recurso de apelação em virtude da falta de rubrica nas folhas do recurso e pelo não recolhimento da taxa do substabelecimento juntado – Cabimento – Agravante que foi previamente intimado para acertar a situação irregular, quedando-se inerte – Decisão que, somente após o silêncio do interessado, é que deixou de receber o

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. I - "É desnecessária a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA SIMPLES. ADMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. 1 - Não é óbice para o conhecimento do recurso especial...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. PROCURAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE O SUBSTABELECIMENTO PARA USO INDETERMINADO OU GENÉRICO. CORRETA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade" (ED-ED-

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor,...

PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PETIÇÃO INICIAL INEPTA – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O FIM DE O MAGISTRADO DE 1º GRAU EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESNECESSIDADE – recebimento do recurso e sua remessa à Instância Superior que configura a manutenção implícita da decisão recorrida – preliminar afastada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL –...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Civel. Ação de Cobrança. Cancelamento de Distribuição. Sentença de Extinção. Gratuidade de Justiça Indeferida, Sendo Reconhecida a Isenção de Custas. Determinação de Recolhimento Da Taxa. Ausência de Interposição de Recurso de Agravo. Preclusão. Ausência de Recolhimento Da Taxa. Sentença de Extinção. Cancelamento Da Distribuição. Apelação Da Autora...

Agravo de Instrumento Procedimento Ordinário Autor beneficiário da justiça gratuita - Determinação para recolhimento da taxa previdenciária, face à juntada de substabelecimento Preliminar de intempestividade do recurso, arguida pelo agravado, rejeitada - Referida taxa que está abrangida pela isenção decorrente da Justiça gratuita Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de cobrança. Constatada a necessidade de complementação do porte de remessa e retorno - Falta do recolhimento da taxa previdenciária, ante o substabelecimento de novo causídico - Intimação para a regularização feita regularmente - Inércia da apelante - Desídia no cumprimento da ordem judicial Deserção Caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 00067

Agravo regimental em recurso extraordinário. Juntada do substabelecimento após escoado o prazo recursal. Inexistência do ato de interposição do recurso. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Título e Valores Mobiliários. Base de cálculo. Patrimônio líquido. Constitucionalidade. Precedentes. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados

Agravo regimental em recurso extraordinário. Juntada do substabelecimento após escoado o prazo recursal. Inexistência do ato de interposição do recurso. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Título e Valores Mobiliários. Base de cálculo. Patrimônio líquido. Constitucionalidade. Precedentes. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram...

APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOIntimação do advogado para juntar aos autos taxa judiciária referente a substabelecimento acostado aos autos Não atendimento Intimação pessoal do representante da autora para dar andamento ao feito em 48 horas Transcurso do prazo “in albis” Extinção do feito sem resolução do mérito Artigo 267, inciso III, do Código de Processo...

EMBARGOS A EXECUÇÃO excesso relativo aos juros não configuração mero erro material na digitação da data de referência valor referente ao preparo do recurso interposto pelos exequentes e ao porte de remessa e retorno dos autos importe que deve ser excluído da conta, uma vez que o apelo não foi acolhido taxa de juntada de substabelecimento que também não é repetível Recurso parcialmente provido  (TJ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a agravada, se constata no substabelecimento de fls. 722/723 que foi...

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Caso em que a advogada que assina o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso não se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES.- De acordo com a orientação do STJ, a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento é desnecessária. Cabendo à parte contraria arguir-lhe a falsidade, o que não ocorreu no presente caso.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES.- De acordo com a orientação do STJ, a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento é desnecessária. Cabendo à parte contraria arguir-lhe a falsidade, o que não ocorreu no presente caso.- A...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. INEXISTÊNCIA. Inviável conhecer de agravo de petição assinado por advogado sem poderes de representação da parte agravante, devido à ausência de procuração, substabelecimento ou mandato tácito nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula n. 383, I, do TST. Apelo não conhecido. AGRAVO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADA -MÉRITO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.A juntada de cópias reprográficas da procuração e do substabelecimento não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DEFLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 328) QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE LIGAÇÃO DEFEINITIVA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO PELO DEMANDANTE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, REFERENTE À TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. Narra o