taxas bancarias
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações indicadas nos incisos III e VI; ... § 7º Vetado ... SEÇÃO X Contas correntes bancárias ... ARTIGO 51 ... Os bancos e casas bancárias que devolvem aos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único. Se o ativo for superior ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... -lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Acórdão nº 2015/0060708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TAXAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
... JURÍDICOS ... BANCÁRIOS. ... BANCÁRIAS" ... ADMINISTRATIVAS. ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA ... DESTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0213729-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve...
... TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0026905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE....
... ÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS ... BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE ...
... debater a cobrança de tarifas/taxas" bancárias supostamente abusivas, por se ... cuidar de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0087802-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES PRATICADAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUTUÁRIOS. ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 25 DA LEI N. 7.492/86. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. Os tipos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 constituem crimes de mão própria, que somente podem ser praticados...
... taxas ... -
Acórdão nº 2016/0017206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, ...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS". AUSÊNCIA DE ... JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO N\xC3" ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter ... expressa previsão contratual ... -
Acórdão nº 2014/0027196-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS" E ... BANCÁRIAS. ... PACTUAÇÃO ... 1. Nos termos da jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1187421 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS - SÚMULA N. 284 DO STF - APLICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O aresto a quo afirmou que o contrato em discussão não prevê expressamente a incidência da comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida a proibição...
... DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS - SÚMULA N. 284 DO STF - APLICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0055662-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS - SÚMULA N. 284 DO STF - APLICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O aresto a quo afirmou que o contrato em discussão não prevê expressamente a incidência da comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida a proibição...
... DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS - SÚMULA N. 284 DO STF - APLICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0235616-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal local considerou que as tarifas banc
... ESPECIAL. ... BANCÁRIAS. ... CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. ... -
Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 E DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO...
... DO CC/2002. DEVOLUÇÃO DE TAXAS E TARIFAS. DEFICIÊNCIA ... tema da devolução das taxas e tarifas bancárias, o ora ... -
Acórdão nº 2013/0320950-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... BANCÁRIO. ... TAXAS" E TARIFAS ... BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUA\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0413936-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa...
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Acórdão nº 2015/0244426-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão...
... BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ... 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central ... ções compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 133164 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO POR DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO - DETERMINAÇÃO. 1.- O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. 2.- O agravante não trouxe nenhum...