Taxas fiscais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de ... devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação ou amortização a eles aplicáveis; os imóveis, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais ... Denominação ... ARTIGO 3 ... A sociedade será ... vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único. Se o ativo for superior ao ...
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Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
... expressamente prevista; as sanções financeiras e os incentivos fiscais; taxas; a qualidade da formação. Pela primeira vez, a mediação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... que trata êste artigo será anualmente incorporada ao capital da emprêsa beneficiada, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela pessoa física do titular, sócio ou acionista da emprêsa ... § 2º Se o valor das reduções referidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ódica, a seu critério, na emprêsa beneficiária de incentivos fiscais, objetivando verificar a efetiva aplicação dos recursos, na forma ... o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas ... #Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017 ... ARTIGO 111 ... fiscais ... #Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001 ... § 4o A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou ... ção pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ção do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais" ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime especial de fiscalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; ... II - inserir elementos ... de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação ... #Redação dada ... de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção I ... Das taxas e dos emolumentos ... Art. 13. Taxas e emolumentos consulares serão ... Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... b) pago as taxas e selos devidos para obteno do ttulo ... ARTIGO 12 ... Se, ... d) Examinar, quando solicitada pelas reparties pblicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a ... ípio e ao Distrital Federal a qualquer outro Título , tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede ... ículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações ... ços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... taxas federais, até 30 de junho de 1965, o registro contábil do valor original ... fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 2º Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado por 4 ... administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de performance ... ARTIGO 29 ... O caput do art. 4º da Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em ... çamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais ... ARTIGO 610 ... As ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... § 4º Equipara-se à compra e venda, para efeitos fiscais: ... I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 195, parágrafo único) ... Capítulo IV ... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... II - o ...
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Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sejam aumentadas alíquotas tributárias, quer para cobrar impostos, taxas e contribuições, quer para deferir incentivos fiscais de qualquer origem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fiscais" (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único) ... CAP\xC3" ... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas pelo ... de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ...