Taxas fiscais
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Juros futuros sobem, elevando a chance de alta da Selic em março
As taxas futuras dos Depsitos Interfinanceiros (DI) fecharam em alta nesta eira (3), refletindo incertezas fiscais relacionadas desidratao da PEC Emergencial e possibilidade de o Bolsa ...
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Acórdão Nº 0001750-67.2019.8.16.01902 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ... ANOS DE 2004 A 2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0196105-06.2004.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito Tributário. Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em julho de 2004 para persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 2000 e 2001. Sentença prolatada em março de 2017, extinguindo a execução pela prescrição intercorrente. Apelação do exequente improvida. Recurso Especial. Decisão da 3ª Vice-Presidência determinando o retorno dos...
... IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 2000 e 2001. Sentença prolatada em ... março ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005652-27.2010.8.19.0039 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2005 A 2009. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDER 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80....
... MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DECORRENTE DOS ... EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2005 A 2009. EXTINÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 2006/0105512-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Ocorrência de ... 9. A alegação de que a perícia teria constatado que as taxas de juros passearam pela casa de 20% ao mês, não merece ser analisada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Ocorrência de ... 9. A alegação de que a perícia teria constatado que as taxas de juros passearam pela casa de 20% ao mês, não merece ser analisada ...
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Acórdãos nº 0024754-42.1995.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Comarca: São Bernardo do Campo Voto nº 26573 EXECUÇÕES FISCAIS Taxas de Demolição de Edificações, Conservação de ...
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Decisão monocrática Nº 0013022-51.2013.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-08-2023
... (mov. 76.1) que, em execução fiscal que perseguia créditos fiscais de ISS e ... taxas dos exercícios fiscais de 2009 a 2012, no importe de ...
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Decisão monocrática Nº 0008788-34.2012.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-01-2023
... quarenta e um reais e três centavos) a título de IPTU e taxas, julgou extinto o ... processo pela ocorrência da prescrição (mov ... fiscais de 2007 a 2011 ... Inicialmente faz-se necessário analisar a ...
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Processo nº 0052273-77.2002.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... Execuções fiscais. Cobrança de IPTU e taxas. Exceção de ...
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Acórdão Nº 0008799-13.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS DOS ... EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2003 A 2006. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0007505-97.2013.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS ... CORRELATAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 A 2011. SENTENÇA QUE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços ... Art. 36. Ficam isentas das taxas de fiscalização previstas no art. 6° da Lei n° 5.070, de 7 de julho de ...
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Acórdão Nº 0041296-55.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E ... TAXAS). EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FORMAL ... INCONFORMISMO ...
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Acórdão nº 1001810-27.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZAÇÃO – IPTU – TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA E SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – NÃO APRESENTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZAÇÃO – IPTU – TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA E ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...
... ndices de correo monetria e taxas de juros de mora. Crditos tributrios. Percentual superior quele incidente ... monetria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus crditos fiscais, limitando-se, porm, aos percentuais estabelecidos pela Unio para os ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...
... ndices de correo monetria e taxas de juros de mora. Crditos tributrios. Percentual superior quele incidente ... monetria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus crditos fiscais, limitando-se, porm, aos percentuais estabelecidos pela Unio para os ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As empresas dos Grupos ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013575-47.2003.8.19.0202 (Cível), 21-10-2021
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Direito Civil. Pretensão autoral de desfazimento de promessa de compra e venda e de reintegração de posse atinente a imóvel situado na Freguesia, Rio de Janeiro/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação do 1º Demandante. Existência de peculiaridades que devem ser consideradas in casu. Imóvel referido nos autos que foi objeto de...
... despesas decorrentes de impostos, taxas e demais contribuições fiscais ... que reagirem sobre dito imóvel” ... -
Acórdãos nº 0002163-27.2010.8.26.0543 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... 14 do novo CPC - Ação Declaratória de lançamentos fiscais – Taxas de coleta de lixo e de expediente – ...
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Acórdãos nº 0002840-66.1997.8.26.0655 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Luders VOTO Nº 6563 APELAÇÃO CÍVEL Execuções Fiscais –Taxas e IPTU dos exercícios de 1993 a 1999 ...
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Acórdãos nº 1005039-78.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... pago a título de taxa SATI e declarar inexigíveis taxas condominiais e fiscais anteriores à imissão do autor na ...
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Acórdão nº 1.0342.11.005796-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO JUDICIAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E TAXAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI EXONERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. A lei que concede benefícios fiscais deve ser interpretada restritivamente, somente incidindo as exonerações fiscais nas hipóteses específicas na legislação que as concede,...
... , a partir da apreenso do veculo (08.09.2004), notadamente o IPVA e a taxas referentes ao licenciamento e seguro obrigatrio. Condenou a parte autora ... Alega a correta atuao dos fiscais da Receita Estadual, tendo em vista que ao tempo do fato gerador o apelado ... -
Petróleo opera em leve queda com investidores realizando lucros
... , como o progresso das campanhas de vacinao, a queda recente das taxas de infeco nos pases desenvolvidos e a expectativa por mais estmulos ...