Taxas fiscais
- Petróleo opera em leve queda com investidores realizando lucros
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Processo nº 0117474-11.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
Ementa: Execuções fiscais. Cobrança de IPTU e taxas. Exceção de pré-executividade. Afastamento da prescrição dos tributos relativos aos anos de 2002 a 2007, diante da prolação do despacho liminar de conteúdo positivo, que já se deu sob a vigência do dispositivo mencionado. Precedente da Corte Nacional. Prescrição...
... Execuções fiscais. Cobrança de IPTU e taxas. Exceção de pré- ... -
Acórdão Nº 0035635-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O fato de a CDA ter sido embasada em legislação revogada (Lei Estadual nº 1.668/2006) não afasta, por si só,...
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... § 1o As empresas do Grupo ... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as ...
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Acórdão Nº 0000231-86.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2016 E 2019. PROCESSO EXTINTO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. DESNECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO. DIREITO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO ... REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2016 E 2019 ... -
Acórdão Nº 0713193-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS.- DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO SENTIDO DE SER...
... TERCEIRO ARREMATANTE DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. TAXAS ... CONDOMINIAIS E FISCAIS (IPTU) SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0017717-93.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DEC. 20.910/32 E TEMA 229 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017717-93.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.:...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO ... DE NULIDADE DA SENTENÇA JÁ ANALISADA POR ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048612-95.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL AOS MUNICÍPIOS - AUTONOMIA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS LEIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento...
... índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes ... sobre seus créditos fiscais, ... -
Acórdão Nº 0011580-08.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS CORRELATAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2003 A 2006. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. 1. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392, DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DA CDA. JURISPRUDÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS ... CORRELATAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2003 A 2006. SENTENÇA QUE ... -
Decisão monocrática Nº 0014110-14.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-01-2023
substituição ao Des. Fernando Wolff Bodziak) 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que, em execução fiscal que exige o pagamento de R$ 1.482,75 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de IPTU, julgou extinto o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação em custas (mov. 38.1). Em suas razões (mov. 41.1),
... cobrança de IPTU e taxas dos exercícios fiscais de 2004 a 2006 ... Inicialmente faz-se ... -
Decisão monocrática Nº 0018078-18.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-01-2023
substituição ao Des. Fernando Wolff Bodziak) 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que, em execução fiscal que exige o pagamento de R$ 2.026,58 (dois mil e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) a título de IPTU, julgou extinto o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação em custas (mov. 35.1). Em suas razões, o apelante requer,...
... cobrança de IPTU e taxas dos exercícios fiscais de 2006 a 2008 ... Inicialmente, mister destacar ... -
Decisão monocrática Nº 0012187-34.2011.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em Execução Fiscal, extinguiu a ação sob entedimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, § 5º, do CPC (mov. 329.1). O Município interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que não se operou a prescrição intercorrente, requerendo a reforma da decisão para...
... cobrança de créditos de taxas dos exercícios fiscais de 2007 até 2011, no valor ... de R$ 5.679,10 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095103-94.2021.8.19.0001 (Cível), 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇAS DE IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, TCDL, REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE, A ANULAÇÃO DOS EFEITOS FISCAIS DE IPTU E ISENÇÃO DE TAXAS DE 2010. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. O VALOR
... EMBARGANTE, A ANULAÇÃO DOS EFEITOS ... FISCAIS DE IPTU E ISENÇÃO DE TAXAS DE ... 2010. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. O ... -
Relatório e Voto com número 0098509-30.2017.8.09.0038 da 7ª Câmara Cível, 09-01-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de execução de obrigação de fazer com pedido de preceito cominatório e indenização. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. I. Descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Dano material existente. Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte dos requeridos/apelantes em relação ao pagamento de impostos, taxas e contribuições fiscais de...
... RIBEIRO, em solidariedade, ao ressarcimento de eventuais impostos, taxas" ou ... contribuições fiscais de qualquer natureza, incidentes sobre o im\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para fins dos limites para ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Acórdãos nº 0067936-50.1996.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – Execuções fiscais apensadas - IPTU/Taxas de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos e de Remoção de Lixo Domiciliar - Exercícios de 1994 (principal) e 1995 (apenso) – Sentença que extinguiu os processos reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente – Ações iniciadas em data anterior à vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN –
... 4217/97-apenso Voto nº 29.711 APELAÇÃO Execuções fiscais apensadas - IPTU/Taxas de Conservação e Limpeza de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." (NR) ... "Art. 29. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... XVIII - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261667 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. ALÍNEA "C". POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA: 1.111.175/SP. APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI LOCAL. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA: 1.
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Decisão Monocrática nº 51312860620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO ... Nas execuções fiscais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064292-62.2018.8.19.0000 (Cível), 10-09-2019
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel penhorado. Execuções fiscais ajuizadas pelo Município do Rio de Janeiro, em relação ao bem imóvel objeto da arrematação. Decisão agravada que deferiu o levantamento, pelo Município, de quantia para quitação de débitos de IPTU e taxas, porém, quanto aos honorários advocatícios, determinou...
... Arrematação de bem imóvel ... penhorado. Execuções fiscais ajuizadas pelo Município do ... Rio de Janeiro, em relação ao bem ... e taxas, porém, quanto aos honorários advocatícios, ... determinou que devem ... -
Decisão Monocrática nº 50005201020088210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO ... Nas execuções fiscais (e ... -
Decisão Monocrática nº 50025123520108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração,...
... EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ... -
Decisão Monocrática nº 50045057420148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração,...
... EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ... -
Decisão Monocrática nº 50004288520158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos...
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... a premiação de consumidores estimulados à exigência de notas fiscais." ... 3. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, no exercício de ... taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, ...