Taxas fiscais
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Acórdãos nº 1003859-89.2015.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Lins. Taxas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. Ação ajuizada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... -lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção ... § 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus ...
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Decisão monocrática Nº 0006813-66.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-10-2022
... 16/12/2016 para cobrança de taxas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015 ... (mov. 1.2) ... Em relação ao ...
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Decisão monocrática Nº 0010289-69.2004.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... de Aires Moreira Desprinda para cobrança de créditos de taxas dos exercícios ... fiscais de 1996 a 2003, no valor de R$ 1.130,64 (CDA ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... nas faixas indicadas na legislação específica com valores de taxas de fiscalização constantes da legislação específica, serão ... de sinistros, de custos de administração e de obrigações fiscais; ... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer ...
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Acórdão nº 50021551320168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... "EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E TAXAS". EXCESSO DE PENHORA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. TAXA DE PREVEN\xC3" ... ária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ...
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Acórdão Nº 0008570-53.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE TAXAS ... PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. VALORES DEVIDOS PELO ... ENTE ...
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Acórdão Nº 0011189-26.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – TAXAS DE ... VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS ... FISCAIS ...
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Acórdão Nº 0011505-39.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – TAXAS DE ... VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS ... FISCAIS ...
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Acórdão Nº 0013789-20.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – TAXAS DE ... VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS ... FISCAIS ...
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Acórdão Nº 0024995-36.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – TAXAS DE ... VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS ... FISCAIS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a ... ção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento ... ARTIGO 27 ... O ...
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Acórdãos nº 1000886-68.2016.8.26.0374 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Cobrança de valores inscritos em notas fiscais faturas de serviços. Alegação de quitação dos títulos ... cotejo em razão de cobrança em duplicidade de taxas de pedágios em notas fiscais anteriormente emitidas e ...
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Acórdão nº 70085295764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS EXCEDAM OS ADOTADOS PELA UNIÃO FEDERAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 12/94 E 124/2000 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência dominante, reafirmada no ARE 1216078, com repercussão geral (Tema nº 1062)
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
Acórdão Nº 0025060-31.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – TAXAS DE ... VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS ... FISCAIS ...
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Acórdãos nº 2062805-96.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... provimento ao recurso e, de ofício, declara-se indevidas as taxas de serviço lançadas junto com o IPTU, arcando o Município com ... de São Vicente Comarca: São Vicente AGRAVO Execuções fiscais. IPTU e taxas. Exercícios de 1989 a 1991, 1997, 2003 a 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089458-91.2021.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGENCIA DO AGRAVANTE ALEGANDO A ILEGALIDADE NOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO AGRAVADO PARA A CORREÇÃO DOS CRÉDITO DE ICMS, BEM COMO, A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JUROS SOBRE JUROS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA OS ÍNDICES DESCRITOS NA LEI 3521/2000 PARA REMUNERAR O...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA ... INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO- ... -
Acórdãos nº 0002249-44.2015.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... contra sentença que declarou nulos os lançamentos fiscais relativos às taxas de conservação de vias públicas, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027732-05.2020.8.19.0210 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027732-05.2020.8.19.0210 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrida: RAISSA JARDIM SANTOS PINTO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-
... I - Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de serviços públicos", ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028970-46.2021.8.19.0203 (Fazendária), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028970-46.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - ré Recorrido: ROGÉRIO DO NASCIMENTO DA CRUZ - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarépagua - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Incorporadora e construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026490-95.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026490-95.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - ré Recorrido: TIAGO FERREIRA DE JESUS e ELEN DIANE BASTOS FERREIRA - autores Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Incorporadora e construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803852-50.2021.8.19.0004 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803852-50.2021.8.19.0004 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA 03 INCORPORADORA LTDA. - rés Recorrido: MARCILENE DE MATTOS - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Incorporadora e construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos" ... -
Acórdão nº 50006493020178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... ao Município, a título de honorários advocatícios, taxas de alvará e ISSQN, e que haviam sido parcelados pela empresa devedora ... ao sistema informatizado do Município referente a débitos fiscais. Em interrogatório, o acusado não nega as acusações, apenas ...
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Processo nº 0117474-11.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Execuções Fiscais. Cobrança de Iptu e Taxas. Exceção de pré-executividade. Sentença que Julgou Extinta a Presente Execução Fiscal, Bem como As Demais Concernentes Aos Anos Findos de 2002 a 2006 Em Apenso, Na Forma Do Artigo 924, Inciso V, Do Cpc, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Apelo Da Parte Embargada Visando Obter O Reconhecimento Da...
... fiscais mencionadas no dispositivo da ... decisão monocrática. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0049295-98.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação a fim de reduzir os juros com base na alegada inconstitucionalidade da lei municipal que prevê índice acima da taxa SELIC. Inaplicabilidade do Tema 1.062 da Repercussão Geral, pois não alcanç
... monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus ... créditos fiscais, ...