tcu acordao 740 2008

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  • ACÓRDÃO Nº 1431/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-05-2008

    PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua realização,...

  • ACÓRDÃO Nº 1535/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2008

    PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua realização,...

  • ACÓRDÃO Nº 2611/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2008

    PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO JULGADO LEGAL. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. 1. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o seu...

  • ACÓRDÃO Nº 2845/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008

    PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO JULGADOS LEGAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o seu

  • ACÓRDÃO Nº 2243/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2008

    PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO JULGADOS LEGAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. 1. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o...

  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 740/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2008

    Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

  • ACÓRDÃO Nº 740/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não forem comprovadas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

    ...Paulo Francisco, em face do Acórdão 2.065/2008-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ...

  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 740/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2009

    ...Processo TC-023.821/2008-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Amália Clariane da Silva Fachinelli ...

  • ACÓRDÃO Nº 2029/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-07-2008

    PESSOAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ALUNO-APRENDIZ NÃO REMUNERADO À CONTA DO ORÇAMENTO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de...

  • ACÓRDÃO Nº 437/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-03-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À ÉPOCA DO PERÍODO LABORAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL....

  • ACÓRDÃO Nº 727/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-03-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É possível a contagem recíproca de...

  • ACÓRDÃO Nº 815/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-04-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É possível a contagem recíproca de...

  • ACÓRDÃO Nº 546/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É possível a contagem recíproca de...

  • ACÓRDÃO Nº 1705/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-05-2008

    PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade...

  • ACÓRDÃO Nº 2296/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua...

  • ACÓRDÃO Nº 1143/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-04-2008

    PESSOAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. SÚMULA/TCU 74. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua realização

  • ACÓRDÃO Nº 2040/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-06-2008

    PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. SÚMULA/TCU 74. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. FUNÇÃO GRATIFICADA E QUINTOS. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural...

  • ACÓRDÃO Nº 1441/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 740/2017-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. ARGUMENTOS ENFRENTADOS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

    ... embargos de declaração opostos ao Acórdão 740/2017-Plenário (peça 140) , manejados por Érika ...

  • ACÓRDÃO Nº 2355/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-07-2008

    PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. QUINTOS COM OPÇÃO. LEGALIDADE. 1. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento...

  • ACÓRDÃO Nº 2105/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2008

    PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE SOMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA À INTERESSADA. 1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural somente é possível para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições...

  • ACÓRDÃO Nº 5255/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008

    PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ALUNO-APRENDIZ NÃO REMUNERADO À CONTA DO ORÇAMENTO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. LOCALIDADE ESPECIAL. ILEGALIDADE. SÚMULA/TCU 74. LEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo

  • ACÓRDÃO Nº 740/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-04-2017

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA FEDERAL. DIVERSAS FALHAS CONSTRUTIVAS. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da então SecobEdificação (peça 117), o Despacho do titular daquela unidade (peça 119) e o Parecer do MP/TCU, da lavra da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e...

    ..., instaurada em razão de determinação constante do Acórdão 546/2008 – Plenário (TC-019.771/2006-4), que deliberou sobre auditoria em obras ...

  • ACÓRDÃO Nº 1198/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-03-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. FUNÇÃO GRATIFICADA E QUINTOS. ILEGALIDADE. NOVAS ORIENTAÇÕES. LEGALIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a percepção cumulativa da remuneração de função gratificada ou cargo em comissão com quintos ou décimos...

  • ACÓRDÃO Nº 41/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A POSTERIORI. DEVIDO PROCESSO LEGAL E ATOS SUJEITOS A REGISTRO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO EXIGIDO. INOCORRÊNCIA DOS...

    ...ância com o entendimento aqui fixado, por intermédio do Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário (item 9.4), com a redação dada pelo Acórdão nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 36578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2019

    ... da União, consubstanciado nos Acórdãos 740/2016 e 1.657/2018, proferidos no processo de ... de Marco/CE, no período de 1/1/2005 a 31/12/2008; José Grijalma Rocha Silva, Prefeito Municipal ...