Técnica espacial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território ... q) regularização fundiária; ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; ... X – acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ... VII – assistência técnica e extensão rural; ... VIII – irrigação e infraestrutura hídrica para ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - assistência técnica e extensão rural; ... IV - proteção do meio ambiente, ... critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... Departamento, nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre brasileiros de ilibada reputação moral e reconhecida capacidade técnica e administrativa ... Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou transferir para a Agência Espacial Brasileira os saldos ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios; ... II - a diferença entre a remuneração ... ,49Secretário-Geral de Consultoria16.581,49Presidente da Agência Espacial Brasileira16.581,49Demais cargos de natureza especial da estrutura da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; ... X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e infraestrutura hídrica para ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... IV - a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural destinados à recuperação da vegetação nativa; ... V - a estruturação de sistema de planejamento e monitoramento espacial que apoie a tomada de decisões que visem à recuperação da vegetação ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (aspecto material), onde sua ocorrência é relevante (aspecto espacial) e quando se deve considerar ocorrida (aspecto temporal), bem como quem ... Em leis de boa técnica, isso se dá, mas não constitui requisito para que se a considere ...
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Acórdão nº 1022985-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1022985-65.2020.8.11.0000 EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA – RETORNO AO STATUS QUO - REINTEGRAÇÃO POSSE – PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE...
... ÁREA – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – RECURSO OUTRO EM QUE FORA DETERMINADO APENAS O ... ÚVIDA ACERCA DA CORRETA LOCALIZAÇÃO COM PRECISÃO DA EXTENSÃO ESPACIAL DO IMÓVEL OBJETO DO CUMPRIMENTO – PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA COM ... -
Acórdão nº 1022985-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA – RETORNO AO STATUS QUO - REINTEGRAÇÃO POSSE – PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – RECURSO OUTRO EM QUE FORA DETERMINADO APENAS O REFAZIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE ESCLARECER DÚVIDA ACERCA DA CORRETA
... ÁREA – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – RECURSO OUTRO EM QUE FORA DETERMINADO APENAS O ... ÚVIDA ACERCA DA CORRETA LOCALIZAÇÃO COM PRECISÃO DA EXTENSÃO ESPACIAL DO IMÓVEL OBJETO DO CUMPRIMENTO – PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA COM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de apoio necessários à ... n) assistência técnica e extensão rural; ... IV - Ministério da Ciência e Tecnologia: ...
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Lex mercatoria e homogeneização jurídica
Uma vez que os limites da economia ultrapassam os limites dos Estados, faz-se a separação entre Estado nacional e economia global. O direito não permanece incólume em relação a essa diferenciação, na medida em que, i) de um lado, recebe influência da pretensão espacial global da economia, que rompe com seus laços locais e, ii) de outro lado, fornece os elementos que permitem à técnica e à...
... na medida em que, i) de um lado, recebe influência da pretensão espacial global da economia, que rompe com seus laços locais e, ii) de outro lado, fornece os elementos que permitem à técnica e à economia exercerem sua pretensão de constituição de uma vontade ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VIII – estudos de potencial energético offshore - a análise técnica, econômica e socioambiental preliminar para o estabelecimento dos limites ... processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas ... técnica, econômica e financeira para as operações espaciais, que pretende ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... apresentados em moldura, próximos aos produtos, no mesmo sentido espacial de outros textos informativos, quando presentes ... § 2º Os caracteres ... ção do PPCAAM, poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes, termos de fomento ou termos de colaboração ou ...
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O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... Resumo: O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o ... da Constituição Federal e utilizar-se-á o método dedutivo e técnica bibliográfica ... Palavras-chave: Direito às Estrelas, Poluição ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 1. Diretoria de Administração e Finanças; ... 2. Diretoria Técnica; e ... 3. Diretoria de Produtos; ... V - órgãos de estudo, de ... acompanhamento dos setores estratégicos nuclear, cibernético e espacial definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ão, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o ... Art. 43. A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... A maioria dos países com um programa espacial e atores privados operando no setor espacial lançaram projetos específicos de assistência técnica. O sistema nacional de saúde representa um setor crucial para as economias em desenvolvimento; o uso de tecnologias de satélite permite alcançar ... -
Prefácio
... estrutura na bagagem de vida do operador, na moral (valores) e na técnica, espacial e temporal. Na lição de Mário Guimarães, “não se dirá, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... tributária, pois o valor agregado subsiste, mas dos critérios espacial e pessoal, como será demonstrado. Acerca dessa insuficiência do IVA, é ... Conforme Marie Lamensch, esta técnica de tributação das operações internacionais B2B transfere o peso de ...
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Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... pela implantação de cada empreendimento, fundamentado em base técnica específica que possa avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos ... no desenvolvimento urbano - o combate à segregação sócio-espacial e a periferização das famílias de baixa renda - se deve muito mais às ...