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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os ... para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País ... § 2º Periodicamente, ...
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Decreto nº 10.334 de 29/04/2020. Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... IX – de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.” (NR) ... Art. 2º Os Anexos I e III ao Decreto ...
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