telebras ações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22. ARTIGO 36. Os membros do Conselho Consultivo, que ...I - Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS;. II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;. III - ...
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Repetitivo sobre ações da Telebras já conta com seis recursos afetados
Seis recursos já foram afetados em repetitivo sobre ações da Telebras
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recur... -
STJ retoma nesta quarta julgamento sobre correção das ações da Telebras
STJ retoma nesta quarta julgamento sobre correção das ações da Telebras
O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta quarta-feira (9/9) julgamento de recurso especial que trata da disputa entre consumidores e operadoras de telecomunicações, que já se encaminha para os 20 anos em tramitação. O caso está na pauta da 2ª S... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÕES. PROVA DO PAGAMENTO. DOCUMENTO APÓCRIFO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Azato, ora recorrido, contra a Oi S/A Telecomunicações, ora recorrente. 2. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação para...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÕES. PROVA DO PAGAMENTO. . DOCUMENTO . APÓCRIFO. . MATÉRIA . ... da dívida 8.620 ações preferenciais da Telebrás. Desta decisão a Oi . ... -
Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia,...
...PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS⁄TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS ... -
Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia,...
...PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS⁄TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS ... - DECRETO Nº ., DE 30 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Ações da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fadpmf, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc.
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
...II - vinculação de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
...ações" e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações;. As ações e créditos resultantes da aplica\xC3"...
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STJ vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebras
STJ vai decidir se teles respondem por complementação de ações
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de dois recursos repetitivos (REsp 1.499.294 e REsp 1.408.057) que irão discutir se as empresas que incorporaram a Telebras respondem pelas ações ... - DECRETO Nº 72078, DE 12 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Ministro da Fazenda a Transferir, para o Patrimonio da Telebras, Ações da União Na Embratel.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 96608 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VENDA NÃO AUTORIZADA DE AÇÕES DA TELEBRÁS S/A - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão quanto à responsabilidade do banco e acolher a tese sustentada pelo Agravante...
- DECRETO Nº 81848, DE 26 DE JUNHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Ações das Sociedades Exploradoras de Serviços Telefonicos que Menciona.
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOCOM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EMRECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo decontrovérsia pela
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Ações da Telebras sobem 95,5% em dois dias
Papel é alvo de especulações na Bolsa após acordo com a TIM Bruno Villas Bôas bruno.villas@oglobo.com.br Lucianne Carneiro lucianne.carneiro@oglobo.com.br Uma das aplicações mais arriscadas e mais rentáveis da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa)...
- Decreto nº 83.921 de 29/08/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DAS AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.481 de 16/10/1981. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S.A. - TELEPAR.
- Decreto nº 87.329 de 24/06/1982. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S.A. - TELEBAHIA.
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Acórdão Nº 5000579-96.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.MÉRITO. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA...
... pelos seguintes motivos: (i) consideração equivocada do VPA da Telebrás; (ii) erro quanto as transformações acionárias; (iii) equivoco quanto ... da Telebrás e da Telepar; e, (iv) contagem do números de ações equivocada. Ao final, requereu a reforma do julgado.1.6) Das ... -
Acórdão Nº 5021411-39.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DEBATER A IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.VALOR DO CONTRATO. DECISÃO NA ORIGEM QUE FIXOU NO EQUIVALENTE
... e idoneidade das radiografias, do erro quanto valor do VPA da Telebrás em relação ao pacto PEX - 347893, bem como das tranformações ...ações emitidas pela Telebrás o balancete não era mensal, mas sim trimestral, ... -
Acórdão Nº 5000185-50.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO CONTRATO N.º 37479608. MONTANTE BUSCADO NO RECURSO QUE É O UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VALOR DO...
... de telefonia fixa e móvel; c) os dividendos da Telepar e da Telebrás. Por fim, falou que não existe valor devido e requereu a improcedência ... fixa e móvel; d) a reserva de ágio; e) a valoração das ações da Telebrás; f) o número de ações dos pactos n.º 30568707, 31682807, ... -
Acórdão Nº 5000313-93.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECLAMO DO CREDOR POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA....
...551 da Súmula do STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de ... 2 Do Inconformismo da Ré 2.1 Das parcelas de dividendos da Telebrás (contrato n. 19064337) Verbera a Concessionária que, "deve a decisão do ... - Decreto de 30/03/1998. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FADPMF, PARA O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
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Acórdão Nº 5034444-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.ALEGADO INCORREÇÃO QUANTO AO VPA (AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS). NÃO OCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE INDENIZAÇÕES NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA, CONFORME ORIENTAÇÃO...
... da ação (VPA) incorreto; b) conversão equivocada das ações apuradas para valores mobiliários da Brasil Telecom S.A.; c) emprego dos ...Telebrás".De acordo com os preceitos da súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justi\xC3"... -
Acórdão Nº 5001483-80.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS COTAÇÕES E REFLEXOS ACIONÁRIOS ATINENTES A TODAS AS COMPANHIAS...
... valor patrimonial da ação; c) indevida equivalência das ações Telebrás em ações Telesc; d) ausência de amortização das ações já ...