Telecomunicação
- Acórdão nº 2011/0191905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0277069-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. 1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre
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Acórdão nº AgRg no RMS 33743 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... 1. A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-28.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA VIVO E DA MOBITEL. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE EM FACE DE SE CONSTATAR A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE. Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não preenchem
... MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE EM FACE DE SE CONSTATAR A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE. Não ... -
Juíza mantém em vigor novas regras para serviços de telecomunicação
Juíza mantém novas regras para serviços de telecomunicação
A ausência de irregularidades nas novas normas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a empresas do setor fez a juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negar pedido que tentava paralis... -
Acórdão nº 2006/0165798-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PULSOS EXCEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Novas regras para serviços de telecomunicação valem a partir desta terça
Novas regras para telecomunicação valem a partir desta terça
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que entra em vigor nesta terça-feira (8/7), deve trazer mais transparência e clareza de prazos e punições, na opinião de entidades do setor. O RGC amplia os direitos de... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-78.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", ... - Outros. CAW INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO
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Acórdão nº 2010/0135933-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2. Os serviços de anúncio e telegrama fonado e telelista valem-se da telecomunicação, que lhes dá suporte, para acrescentar utilidades relacionadas ao acesso e à apresentação de informações. Esta é a definição de serviço de ...
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Acórdão nº 2008/0042912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.733/2003 - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º.8.2007 ... 1. A obrigação da concessionária de serviço de telecomunicação em discriminar a fatura telefônica somente inicia-se a partir do dia 1º de janeiro de 2006, data em que entrou em vigor o Decreto n. 4.733, de 10 ...
- Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Súmula, 1º TA ao contrato Nº 5000004494. Contratada: BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Objeto: Altera
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) fixação de unidades ou complexos ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal ... Não ...
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0100457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... telecomunicação, incide no art. 183 da ... Lei n.º 9.472/1997, ao passo que, quando autorizado, atuar em ...
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Acórdão nº 2014/0131656-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de serviço público de telecomunicação) ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0107828-8 de T6 - SEXTA TURMA
... clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de ... perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos ... meios de comunicação ...
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Acórdão nº 2013/0292743-5 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino ... de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, ... que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174720 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ANTENAS E TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1174720/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011,
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ANTENAS E TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO". INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0267954-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ORA SUSCITADO ... 1.A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360504 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONVÊNIO 69/98. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 2º, II. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1360504/PI, Rel.
... NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONVÊNIO 69⁄98. LEI COMPLEMENTAR Nº 87⁄96, ART. 2º, II. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... -
Acórdão nº 2005/0098975-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA ...