Telecomunicação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-72.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mha/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE DE VENDA DE PLANOS COORPORATIVOS DE LINHAS TELEFÔNICAS DA VIVO S.A. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-13.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO RECONHECIDO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravos de instrumento não...
... 7ª Turma GMDMA/FSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO RECONHECIDO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-734-24.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 4. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. 7. INDENIZAÇÃO...
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 4. PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-68.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Revendo posicionamento anterior, com a ressalva pessoal deste Relator, esta 7ª Turma passou a considerar a ilicitude dos serviços de terceirização de -ca
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Revendo posicionamento anterior, com a ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5889-72.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... Esta Corte entende que é ilícita a terceirização dos serviços de "call center", por empresa de telecomunicação, vez que eles são inerentes à sua atividade-fim. Em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70241-45.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70241-45.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70241-45.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-97.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º ... 331, I, do TST, merece provimento o Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3322-73.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... Esta Corte entende que é ilícita a terceirização dos serviços de "call center", por empresa de telecomunicação, vez que eles são inerentes à sua atividade-fim. Em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285700-62.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações,
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285700-62.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações,
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285700-62.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações,
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 21, XI) ... A NECESSIDADE DE ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A ... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE ...
- Outros. CAW INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
- Outros. CAW INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.pdf
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória n 1.749-37, de 1999, art. 4) ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da inexigibilidade do tributo, à consideração de que a atividade de habilitação não se incluía na descrição de serviço de telecomunicação constante do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96, por corresponder a "procedimento tipicamente protocolar, ( ... ) cuja finalidade prende-se ao ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da inexigibilidade do tributo, à consideração de que a atividade de habilitação não se incluía na descrição de serviço de telecomunicação constante do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96, por corresponder a "procedimento tipicamente protocolar, ( ... ) cuja finalidade prende-se ao ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDUSTRIALIZAÇÃO. ART. 33, II, "b", DA LC 87/1996. INAPLICABILIDADE ... 1. A partir da ...
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Acórdão nº 1999/0105143-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 108, § 1º, DO CTN ... I - No ato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações ... II - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-30.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatado equívoco no despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-30.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatado equívoco no despacho ...