Telecomunicação por satélites
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou ... satélites ... ARTIGO 170 ... A Agência disporá sobre os requisitos e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... telecomunicação, permitindo assim a criação de redes informáticas ou a ligação de ... ão dos recursos próprios das telecomunicações (telefonia, satélites, cabos, fibras ópticas, etc.) com a informática e seus elementos ...
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Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite, decide STJ
Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
... capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide ... comunicação, e que o serviço de provimento de capacidade de satélites para outras empresas se enquadraria nesse conceito ... Assim, a Fazenda ... -
Sentença nº 1001408-77.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... de fibra ótica, técnico de fibra ótica e técnico de telecomunicação. Faz-se necessário salientar que em relação à atividade de auxiliar de ... atividade principal aquelas ligadas à telecomunicação por satélites, não sendo representada pelo sindicato apontado nas normas em comento ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... O primeiro foi a privatização dos serviços de telecomunicação, iniciado em 1998, seguido da rápida expansão do acesso a esses ... Direito tributário das telecomunicações e satélites ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 56 ... LUCIANO GARCIA MIGUEL ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... É o início da era da telecomunicação, ou comunicação à distância. 17 Posteriormente, já no século ... , ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, ...
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Formação continuada do bibliotecário: a importância da capacitação na área da informática para o profissional da informação
... ática (computação, software e hardware , redes), telecomunicação (telefonia, compactação de dados, transmissão por satélites) e ...
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Acórdão nº 0023519-15.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTOS DE INFRAÇÃO – SERVIÇO TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE – IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR O CONSUMO – APLICABILIDADE ART. 11 §6º DA CL 87/96 – IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR – COBRANÇA DE ATIVIDADE MEIO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIÇO PLAY-PER-VIEW
... DE DÉBITO FISCAL – AUTOS DE INFRAÇÃO – SERVIÇO TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE – IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR O CONSUMO – APLICABILIDADE ... 1. Nos serviços de satélites não-medidos, como é o caso, a incidência do ICMS deve recair sobre as ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... a telefonia, desempenhando o papel de principal meio de telecomunicação no Brasil. O Diretor da Repartição dos Telégrafos Elétricos entre 1852 ... 60. “Serviço de telecomunicações que, mediante o uso de satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, ...
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Acordao N° 1646975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo na apelação. Via inadequada. Pedido não conhecido. Mérito. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Inexistente. Atividade-meio. Serviço suplementar. Icms. Inexigibilidade. Indenização. Gastos com o processo. Incabível....
... SERVIÇO DE ... TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTENTE. ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO SUPLEMENTAR ... ICMS ... satélites" posicionados em órbitas geoestacionárias ... específicas, mediante cess\xC3" ... -
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... Objeto: Prestação de serviços de telecomunicação móvel via satélite, por meio de Satélites Não Estacionários - SMGS ...
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Cessão de capacidade satelital não é tributada
Consultor Tributário: Cessão de capacidade satelital não é tributada
A mera cessão de capacidade em satélites geoestacionários configura serviço? E, mesmo que configurasse, teria ... exerçam as atividades necessárias à consumação da telecomunicação que almejam ... Conforme já assentado na melhor doutrina e na ... -
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (20002)
... Instalação/Ativação de unidades satélites remotas (KIT VSAT - Telecomunicação) ... que atendem a plataforma dos ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA (60184)
... Instalação/Ativação de unidades satélites remotas (KIT VSAT - Telecomunicação) ... que atendem a plataforma dos ...
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Teletrabalho
... ) domicílio; b) telecentros públicos ou privados; c) oficinais satélites; d) móvel, onde se enquadram, v. g. , hotéis, aeroportos, ônibus, ... especializada com o auxílio da informática e da telecomunicação. (TRT 03ª R. — RO 977/2009-129-03-00.7 — Rel. Juiz Conv. Jesse ...
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Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... A problemática da distinção entre SVA e serviço de telecomunicação ... Como visto no capítulo anterior, o conceito de serviço de valor ... São os cabos (metálicos e óticos), os satélites, as antenas de radiofrequência, et caterva ; ... (c) linguagem ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... eles são vendidos pelas operadoras como serviços de telecomunicação, e não como mercadorias. Assim, submetem-se às disposições do ... sistema mundial denominado Iridium , formado por uma rede de satélites de baixa altitude, que permitia ao usuário utilizar o telefone em ...
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Decisão Monocrática N° 07125626220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLARO S.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº. 0703985-41.2022.8.07.0018, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela ora agravante. A agravante explica que realizou incorporação da empresa STAR ONE S/A em 20
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EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto: prestação de Serviço de Telecomunicação Móvel por Satélite, de âmbito doméstico e internacional, denominado rviço Móvel Global por Satélites não estacionários (SMGS). Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor total: ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... ção metódica das posições designadas pelos países aos satélites geoestacionários; ... 79. c) assessorar os Membros com vistas à ... Qualquer telecomunicação originada em um Estado não Contratante e aceita por um Membro deverá ser ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema de satélites não-geoestacionários iridium. Atendidos todos os requisitos para o ... abstrato ao desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação prevista no art. 183 da Lei 9.472/97 ... Supremo Tribunal Federal - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147000-33.2008.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional entendeu, em atenção às provas dos autos, que é aplicável a convenção coletiva firmada pelo SINDIMEST-RJ e o SINTTEL-RJ. Para tanto, pontuou expressamente que o reclamante exercia a atividade de operador de telemarketing e que a Convenção Coletiva firmada pelo SINDIMEST envolve a categoria...
... ção de empresas de rádio chamadas, rádio trunking, telecomunicação celular e satélites. Os documentos referentes ao SINDIMEST/RJ compõem o ... -
ATO Nº 4.163, DE 23 DE MARÇO DE 2022
... do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Kepler, pelo prazo até 20 de janeiro de 2037, e ... TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 07.573.115/0001-14, empresa constituída ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Objeto: Contratação de Serviço de Telecomunicação Móvel por Satélite, de âmbito doméstico e internacional, denominado rviço Móvel Global por Satélites não estacionários (SMGS), para transmissão de voz e dados (SMS) por ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 200342
... Objeto: Contratação de serviços de Telecomunicação Móvel por Satélite, de âmbito doméstico e internacional, denominado rviço Móvel Global por Satélites não estacionários (SMGS), para transmissão de voz e dados (SMS) por ...