telefonica contas
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... #Incluído pela Lei nº 14.208, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - a forma da prestação de contas e da fiscalização; ... XI - os bens reversíveis, se houver; ...
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Acórdão nº 2007/0190825-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTAS NÃO PAGAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável ... § 1º As informações de ...
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Acórdão nº 2005/0187972-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E LIBERAÇÃO DE CONTAS BLOQUEADAS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AOS DADOS. PROVA EMPRESTADA. 1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem. 2. No caso, os impetrantes requerem o reconhecimento da nulidade da ação penal, porque a acusação teria utilizado interceptações telefônicas como prova emprestada sem acostar aos...
... relatório do Tribunal de Contas) e asseverou, ao rejeitar os ... -
Acórdão nº 2014/0180534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal e mesmo antes pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002677720184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800267-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIMEIRE DA SILVA MONTE ADVOGADO: Paulo Cesar Ferreira Jenuario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À COMPANHEIRA. UNIÃO
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Acórdão nº 80031481220158050172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 16 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTAS PAGAS. O RÉU NÃO PROVOU EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS AO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas", e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as funda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021955-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... RESTABELECIMENTO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA, ... CONTAS EM MÍDIAS SOCIAIS E E-MAIL, ALVOS DA AÇÃO DE ... CRIMINOSOS. ALEGAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Contas" do Estado ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... PRORROGAÇÕES\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... contas"), inclusive de cunho ... pessoal, para outros corréus\xC2" ...
- Alerta: novo golpe usa o nome do TCU e cita Plano Collor para tentar roubar dinheiro de vítimas
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Acórdão nº 80000615220168050127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA COM CONTAS PAGAS. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DAS FATURAS. TENTATIVA DE solução ADMINISTRATIVAS FRACASSADA. RÉU NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS AO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART.
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Acórdão Nº 0301876-29.2017.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... TELEFÔNICA, MESMO COM O PAGAMENTO INDEVIDO DAS CONTAS. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA ... DO ...
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Processo nº 0389361-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... o pagamento das contas em aberto. 2. O fornecedor de ...
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Acórdão Nº 0002145-98.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do ...
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Acórdão Nº 0004129-51.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do ...
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Acórdão nº 1.0707.14.026051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO - CONTAS SEM REGISTRO DE LIGAÇÕES - REVELIA - PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO - ÔNUS DO CONSUMIDOR1 - A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade...