telemar 2 via da fatura
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... uma fatura no valor efetivamente devido pela parte autora ... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, pessoalmente ... -
Processo nº 0054735-92.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/autor: Sonia Da Silva Recorridas/rés: Via Varejo S/a e Telemar Norte Leste S/a (em Recuperação Judicial) Voto Trata-se de Recurso (fls. 137/140), Sem Preliminares, Interposto Pela Parte Autora, No Qual Requer a Reforma Integral Da Sentença, Insistindo Em Seus Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sustenta, À Fl. 140, que Não Contratou Plano Telefônico Debitado...
... : RICARDO MARFORI SAMPAIO ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806397-54.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806397-54.2022.8.19.0038 Recorrente: SUELY SECIM DOS SANTOS FORTE - autora Recorrido: TIM S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... nos autos o comprovante de pagamento da fatura de setembro, porém com a data de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ... ÇÃO QUE TEM COMO CONTRATADA A EMPRESA TELEMAR, ALHEIA À LIDE. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002547-72.2020.8.19.0045 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002547-72.2020.8.19.0045 Recorrente - PAULA BIANA DE MATTOS TEIXEIRA Recorrido - TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da sentença que...
... : LUCIANE CARREIRO VIEIRA ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... : ... ário de telefonia que tem lançados em sua fatura valores decorrentes de serviços prestados após ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000817-86.2020.8.19.0025 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000817-86.2020.8.19.0025 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (ré - Em recuperação judicial) Recorrido: CARLOS MAURICIO DE AGUIAR (autor) Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - ITAOCARA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os...
... : TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800723-28.2021.8.19.0007 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800723-28.2021.8.19.0007 Recorrente: PAULO SELSON PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A- ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... : LUCIANE CARREIRO VIEIRA ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : TANALY DE FARIAS CUMIN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-54.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001809-54.2021.8.19.9000 Impetrante - A BODYTECH PARTICIPACOES S.A. Impetrado - "D. Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815233-50.2021.8.19.0038 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815233-50.2021.8.19.0038 Recorrente: CELESTE MARIA CALAZANS - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... : MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025025-76.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025025-76.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): MARCOS FELIPE DA SILVA Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
... : LETICIA RIBEIRO DE CASTRO ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005676-36.2016.8.19.0042 (Criminal), 13-02-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0005676-36.2-16.8.19.0042 Recorrente: REINALDO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. VOTO: Alega a parte autora que é cliente de telefonia fixa da ré. Afirma que há mais de sete meses está com a sua linha inoperante, mesmo diante de várias reclamações realizadas. Requer o restabelecimento do serviço; e indenização por danos morais. Em contestação,
... : VLADIMIR VALTER ZUVANOV ... : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... : ALINE DA VEIGA CABRAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035337-23.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035337-23.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autora): EDICLÉIA MOREIRA DOS SANTOS Origem: 14º ° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-43.2020.8.19.0046 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001624-43.2020.8.19.0046 Recorrente CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Recorrido: SHEILA DOS SANTOS FREITAS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016415-94.2021.8.19.0203 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016415-94.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida (autora): ADRIANA COSTA DOS SANTOS DE CARVALHO Origem: 16° Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
-
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
-
Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...
... caso, a violação ao direito ocorre, então, quando se apresenta a fatura sem a devida informação, surgindo, assim, o direito à pretensão. 5. A ... V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Sumário : 3.1 Metodologia da abordagem. 3.2 O conteúdo e alcance da expressão “ ... administrativo realizado pela empresa Telemar, após sair vitoriosa em Mandado de Segurança no ... tributados quando se lhes apresenta uma fatura em que o vendedor põe o imposto como uma das ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1. Ação de exigir contas 2. O princípio da congruên- ... v. Art. 878 ... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ... ÇÃO QUE TEM COMO CONTRATADA A EMPRESA TELEMAR, ALHEIA À LIDE. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... ção de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMAR", a fim de se viabilizar o prosseguimento da execu\xC3" ... retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em ...
-
Da execução
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... ção de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMAR", a fim de se viabilizar o prosseguimento da execu\xC3" ... retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em ...