telemar contas a pagar

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...

I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...

RECURSO DA EMPRESA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADVOGADA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida pelo empregador a relação de trabalho mantida com a autora, ainda que na condição de advogada associada, a ele incumbia o encargo probatório quanto aos fatos impeditivos asseverados na defesa, de cujo encargo, entretanto, não se desvencilhou. Recurso empresarial não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade, previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Novo Diploma Processual Civil.

Ementa: Acórdão Direito Do Consumidor. Telemar. Ação Indenizatória. Telefonia Móvel. Interrupção Imotivada Do Serviço. Demora No Restabelecimento Da Funcionabilidade Da Linha. Má Prestação Do Serviço. Obrigação Do Fornecedor Em Zelar Pela Qualidade, Eficiência e Regularidade Do Serviço Prestado. Cobrança Indevida. Dano Moral Caracterizado. Verba Reparatória. Fixação. Observância Dos Princípios Da

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEMAR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. VELOX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1- Trata-se de ação na qual o autor contratou o serviço OI Velox de Internet banda larga com a velocidade de 10 Mega no valor de R$ 49,89, sendo que a ré foneceu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS POR UM DOS SOCIOS. PESSOA FÍSICA. Empresa RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS da OPERADORA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FIANÇA BANCÁRIA ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO (DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DOS ARTS. 15, II, e 11, I, DA LEI 6.830/1980, C/C O ART. 612 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA APENAS QUANDO O JUÍZO VALORAR, CONCRETAMENTE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...