telemar contas telefonicas

6057 resultados para telemar contas telefonicas

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

    ... ência aos casos de cobrança, pela Telemar, de valores referentes aos chamados pulsos além ... celulares já é feita pela Telemar nas contas" telefônicas, e, anteriormente bastava a solicita\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.283540-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - TELEFONIA - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - LICITUDE - STJ. O repasse ou a incidência direta das alíquotas das contribuições PIS e COFINS ao consumidor no preço do serviço de telefonia não representa uma prática ilegal. Precedentes do STJ.

    ... COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): VERENICE ... dos valores do PIS e do COFINS para as contas telefônicas da autora Verenice Bernardes Lima; ...
  • Acórdão nº 1.0145.05.249183-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE TELEFONIA - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS MESMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS GASTOS OCORRERRAM, QUE TAIS SERVIÇOS FORAM DE FATO CONSUMIDOS. O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre...

    ... ÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE TELEFONIA - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ... V.v. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTAS TELEFÔNICAS - DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM ...
  • Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
    ... em falso ideológico na prestação de contas.' (fl. 02)     Consta na Representação pela ... , ao Presidente da Empresa de Telefonia OI/TELEMAR, determinando o afastamento do sigilo dos dados ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.297691-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006

    COMPANHIA TELEFÔNICA- - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre prestadora do...

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de pulsos além da ... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - APELADO(A)(S): ADAO JACINTO - ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.300761-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA-DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES E ASSINATURA MENSAL BÁSICA - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. A ação de repetição de indébito, por não ser um direito potestativo a ser exercido pelo titular, não

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da ... serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.298117-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007

    APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA -...

    EMENTA: APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 31-01-2007, ...
  • Acórdão nº 1.0145.05.237405-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007

    TELEMAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES EM CONTRA RAZÕES - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DECADÊNCIA - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...

    EMENTA: TELEMAR" - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - REPETIÇ\xC3" ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas" telefônicas dos assinantes antes de 2007. Não h\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.286140-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - TELEFONIA - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - LICITUDE - STJ.

    ... COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): MÁRIO ... dos valores do PIS e do COFINS para as contas telefônicas do autor Mário Fonseca Pinto; B) ...
  • Decisão Monocrática nº 30913-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Julio de 2009

    Elza Nascimento Viana e Outros Ajuizaram Presente Ação Declaratória de Inexigibilidade C/ Condenação de Repetição de Indébito contra Telemar Norte Leste S/a, Pretendendo que Fosse Declarada como Ilegal a Cobrança, nas Faturas de Suas Linhas Telefônicas, de Valores a Título de Assinatura Mensal e Pulsos Além Franquia, a Devolução em Dobro Desses Valores e que a Ré se Abstivesse de Lhes Cobrar,...

    ... : ELZA NASCIMENTO VIANA e outros E TELEMAR NORTE LESTE S/A ... ADVOGADAS: MARIA CARMEN DE ... contas telefônicas sob a modalidade detalhada, com ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.326314-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DISCRIMINAÇÃO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 (RESOLUÇÃO 432/2006) - RESTITUIÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES -...

    ... e a prestadora de serviços públicos, a Telemar. A decisão não fere o artigo 93, IX, da ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. Não ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.293749-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATO DO SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DAS CONTAS INDICADAS - AÇÃO...

    ... - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DAS CONTAS INDICADAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... ção de indébito ajuizadas contra a Telemar é da Justiça Estadual. Deve ser rejeitada a ...
  • nº 2002.33.00.023243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. APARÊNCIA DO BOM DIREITO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A improcedência da pretensão deduzida na ação principal implica a ausência de fumus boni iuris, ensejando o indeferimento da medida cautelar. 2. Apelação não provida.

    ... a disputas entre a CEF e a COELBA ou TELEMAR, sustentando que tais convênios podem ser ... prestando serviços como de recebimento de contas de força e luz da COELBA ou para que possam ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.294736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINARES EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DA FATURA - JUROS DE MORA -...

    ... e a prestadora de serviços públicos, a Telemar. - Em se tratando de ação de cobrança de ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 31-01-2007, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...

  • Acórdão nº 1.0145.05.278507-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006

    APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO. Não há que se falar na ocorrência de decadência do direito da parte, nos termos do art. 26, II, do CDC, porquanto a lide não está

    EMENTA: APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de março de ...
  • Acórdão nº 1.0145.05.276297-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ANATEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC. A relação estabelecida entre os usuários e a empresa concessionária dos serviços de telefonia fixa é de consumo.

    ... concessionária de serviços públicos, a Telemar em abusividade à lei do CDC, de determinar-se a ... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007 ...
  • Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da ... serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se ...
  • Acórdão nº 1.0145.05.277077-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006

    COMPANHIA TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relaçã

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de impulsos além da ... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S.A. - APTE(S) ADESIV: PEDRO LOPES DE ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.324614-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... não realizou os pagamento referentes as contas mensais referente a linha instalada em sua casa ... /23 referente ao nº 3258-1149 da empresa Telemar Norte Leste S/A ... Da mesma forma, a autoria ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11339-44.2014.5.01.0023)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OI S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

    ... DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS TELEMAR ... NORTE LESTE S.A (EM RECUPERAÇÃO ... contas telefônicas mensais de seus assinantes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11339-44.2014.5.01.0023)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

    ... prestação de serviços, uma vez que a TELEMAR NORTE ... LESTE S/A e a OI S/A, ora ... contas telefônicas mensais de seus assinantes ...
  • Acórdão nº 1.0145.06.300954-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA -- NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas a consumerista existente entre a prestadora do serviço e a beneficiária, não havendo necessidade de inclusã

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da ... serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se ...
  • Acórdão nº 1402-003.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2019
  • Acórdão nº 1.0145.06.301522-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - ASSINATURA MENSAL BÁSICA - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos

    ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da ... serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se ...

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