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MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A., primeira reclamada, porque deserto, ao fundamento de que -ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente não trouxe aos autos os comprovantes do recolhimento das...

MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - MATÉRIA COMUM - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE E LESTE S.A. E DA CONTAX S.A. - MATÉRIA COMUM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE "CALL CENTER" - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. E TNL CONTAX S/A.. MATÉRIA COMUM A AMBAS AS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA TNL CONTAX S.A. E PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. 1. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA TNL CONTAX S.A. E PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. 1. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA -...

I - RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Inteligência do item I da Súmula 331 do TST. Óbi

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE "CALL CENTER" - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias...

I - RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)-. Inteligência do item I da Súmula 331 do TST. Óbice

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

I - RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)-. Inteligência do item I da Súmula

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 'CALL CENTER'. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de 'call center', os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia,

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TNL CONTAX - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o...