telemar contax

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...

I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, I, o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional, por concluir pela ilicitude da terceirização, declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a TELEMAR, nos termos do item I da Súmula nº 331 desta Corte. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu regimento interno. Compete-lhe

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação do art. 896, § 4º,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED- RR- 2938-13.2010.5

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE -TELEMARKETING-. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado com a Súmula nº 331, I do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados,

A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa julgada na defesa, sequer analisando o mérito da questão, de modo que não há como se considerar contrariada a Súmula 331 do TST, a qual, aliás, sequer trata do instituto em apreço....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem reformou a sentença proferida, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Telemar Norte Leste S.A. No que concerne às violações dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 7º,...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que reconhece o vínculo empregatício direto do empregado com a empresa tomadora de serviços. 2. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva do Relator. Recurso...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONTAX S.A. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. A Agravante não detém interesse recursal...

RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A EMBARGOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO....