televisão digital
- Decreto nº 5.820 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALOGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e fomento à produção independente de conteúdos para rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização dos meios de ..., a sustentabilidade e a democratização da mídia audiovisual e digital. 1.7. 6 Estimular a participação dos órgãos gestores da política ...
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DECRETO Nº 8061, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 5.820, de 29 de Junho de 2006, o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
...I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou. II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... do sinal analógico no Município, na hipótese de a estação estar localizada em Município em que a transição para a tecnologia digital não tenha sido concluída. II – cento e oitenta dias, contado da data de publicação do extrato do referido instrumento contratual no Diário ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desta Lei e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM. § 1º Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo deve ...
- Decreto nº 11.484 de 06/04/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Nomenclatura Comum do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão" e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condi\xC3"...º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD). 7. A questão constitucional posta é a validade dos ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º Somente o registro do estatuto do ... Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo ...O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, ...VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição ...
- Decreto nº 4.901 de 26/11/2003. INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL - SBTVD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão", fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibi\xC3"... de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital...
- DECRETO Nº 5393, DE 10 DE MARÇO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos Ao Decreto 4.901, de 26 de Novembro de 2003, que Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - Sbtvd.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ço de radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade. § 7º Em caso de inviabilidade técnica ou ... Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública ... - Decreto nº 11.290 de 20/12/2022. Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
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A sociabilização da tv digital brasileira: o creative commons como potencial instrumento de educação e desenvolvimento local
Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), iniciaram-se testes de funcionalidade para os sistemas híbridos que integram a radiodifusão e a internet, possibilitando a criação de conteúdos digitais tanto pelas emissoras, quanto pelos espectadores, sendo necessário dar tratamento jurídico adequado a esses conteúdos. O objetivo do presente artigo é analisar o uso da licença...
... Cláudio Márcio Magalhães 1 . Lúcio Marcos Do Bom Conselho 2 . Resumo: Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão" . Digital (SBTVD), iniciaram-se testes de funcionalidade para os sistemas híbridos que integram a radiodifusão e a internet, possibilitando a cria\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0028094-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERG&
...digital, . ... - DECRETO Nº 6227, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, Reduzindo a Zero a Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Equipamentos Destinados a Televisão Digital.
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2019 Contrato nº: 011/2019. Processo Nº: 009/2019. CPL. Contratação de empresa, legalmente habilitada, para realização de serviços nas áreas de produção e pós- produção para SBTVD-T (Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre) incluindo a locação de equipamentos, instalação, integração, treinamento e a disponib...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I - rádio;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. II - televisão;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. III - jornal;. #Incluído pela ...digital", à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especifica\xC3"...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0004.2020.CPL.PE.0001.JUCEPE PRORROGA-SE o processo em epígrafe que tem como objeto a contratação de empr esa especi alizada para prestação de serviço de circuito fechado de televisão – CFTV digital e automação da sala CPD, por interesse da Administração. Data de abertura de r ecebi mento das...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº. 0004.2020.CPL.PE.0001.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2020 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Circuito Fechado de Televisão - CFTV digital e automação da sala de CPD, com fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva de todo o Sistema e de todos...