tempestivo significado
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Decisão Monocrática N° 07023337720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ARTHUR OLYMPIO DE OLIVEIRA em face à decisão desta relatoria que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento. Alegou que a decisão seria obscura porque teria consignado que o recorrente requereu ?afastamento da atividade policial? e não ?agregação?, contudo o afastamento teria o mesmo significado que a...
... policial? e no ?agregao?, contudo o afastamento teria o mesmo significado que a agregao. o relatrio. Decido. O recurso tempestivo, dele conheo. Os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... ção é favorável ao contribuinte e este fez o pa - gamento tempestivo do tributo considerado indevido, geralmen - te, surgirá, nos termos do ...
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Acordao N° 1351582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial civel. Supostas ofensas em rede social. Mensagens críticas com utilização de palavra com significado social mais agressivo. Discussões familiares que perduram há vários anos. Frases em contexto de desentendimento familiar que não superam o mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face de sentença que...
... MENSAGENS ... CRÍTICAS COM UTILIZAÇÃO DE PALAVRA COM SIGNIFICADO SOCIAL MAIS ... AGRESSIVO. DISCUSSÕES FAMILIARES QUE PERDURAM HÁ VÁRIOS ... tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... à fixação ex officio , sendo as alegações finais o momento tempestivo para arguição do inconformismo. Contra a decisão que mantiver o valor ... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... 1 a T., 2.293/93, rel. Min. Ursulino Santos) ... Tempestivo é o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Acordao N° 1762774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Serviços educacionais. Cobrança por semestre. Ausência de oferta de matéria. Prorrogação do curso causada pelo fornecedor. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Tema n. 800/stf. Súmulas ns. 279 e 454/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por...
... morais a serem indenizados ... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 51051566) ... IV. O Código de Processo ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1787726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Consumidor. Contrato de serviços hospitalares. Cobrança de valores extras. Dever de informação. Dano moral. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800. Súmulas n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto...
... 279/STF ao presente caso ... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 52732634) ... IV. O Código de Processo ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1440093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crimes contra a honra - difamação. Rejeição da queixa-crime. Palavra proferida em tom de brincadeira. Ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito. Animus difamandi. Decisão de rejeição mantida. 1. Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho, que rejeitou a...
... Contrarrazões apresentadas (ID 35833700). Recurso cabível e tempestivo, dele conheço ... 3. A apelante afirma que a querelada, com o nítido ... significado é “meretriz, prostituta, pessoa de má índole; na política é usada ... -
Acordao N° 1631476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Internação em uti. Arbitramento de multa. Tentativa de rediscussão do julgado. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não...
... 279/STF ao caso sob exame ... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Sentença nº 1001429-34.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... para que no prazo de 02 (dois) dias, comprova-se o pagamento tempestivo da quarta parcela (ID 1ea957b), em 18.05.2023, tendo sido adequadamente ... -se de qualquer manifestação.Questiona a parte embargante o significado de "inadimplemento", que em simples consulta ao Vade Mecum Brasil, ...
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Acordao N° 1755754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Renegociação de dívida sem a anuência do credor. Contrato nulo e objeto ilícito. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por ng3 brasília consultoria e serviços...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1797204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem na chegada ao destino internacional. Dano material configurado. Limitação ao estabelecido nas convenções de varsóvia e montreal. Dano moral. Limitação inexistente. Valor mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de...
... para a quantia de R$ 6.000,00 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas pela requerida (ID ... pecuniária deve ter o significado de amenizar toda a aflição, dor, angústia, dissabores continuados, ou ... -
Acordao N° 1635770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Ausência de cabimento de mandado de segurança no rito da lei n. 9. 099/95. Ausência de repercussão geral. Temas ns. 800, 77 e 660/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência da segunda turma recursal dos juizados...
... Extraordinário” ... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1319921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial civel. Direito civil. Supostas ofensas na assembleia condominial direcionadas ao síndico. Palavras utilizadas em momento de animosidade com questionamentos acerca da contagem dos votos. Expressões ásperas esparsas no contexto da irresignação. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...
... exercício do cargo ... II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID ... cabe reforçar que trata-se de algumas expressões com significado mais ofensivo dentro de um ambiente ... de assembleia condominial, onde ... -
Acordao N° 1391836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especal. Fazenda pública. Isenção de imposto de renda. Repetição de indébito. Militar reformado equivale à situação de inatividade. Reforma motivada por moléstia decorrente de acidente em serviço. Incapacidade permanente. Art. 6º, xv, da lei n. N. 7. 713/1988. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente o pedido, para o...
... II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 30421464). Contrarrazões apresentadas (ID ... que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art ... -
Acordao N° 1797218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Renegociação de dívida sem a anuência do credor. Contrato nulo e objeto ilícito e impossìvel. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por ng3 brasília consultoria e serviç
... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1773701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira. Resultado pretendido não demonstrado. Rescisão contratual. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmulas ns. 279 e 454/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1742570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Renegociação de dívida sem a anuência do credor. Contrato nulo e objeto ilícito. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por ng3 brasília consultoria e serviços...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 49122676) ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1626106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Ofensa registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Liberdade de expressão. Cargo público. Art. 5º, x, cf/88. Enunciado sumular n. 279/stf. Ausência de repercussão geral. Temas ns. 798 e 800/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por cintia queiroz da silva contra...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 39196201 ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ... ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1742574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Vazamento de esgoto e dejetos dentro de residência. Responsabilidade civil do condomínio. Dano moral. Temas n. 800, 660 e 339/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por condominio duo residence & mall contra decisão da presidência da segunda turma recursal dos juizados...
... razões do apelo extremo ... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 48760663) ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ...