tempestivo significado
12562 resultados para tempestivo significado
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da ... o regime de cada fórum competente, como o compromisso de envio tempestivo de respostas e informações solicitadas pelos relatores especiais e ...
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Acordao N° 1690191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Venda de ponto comercial. Desacordo comercial. Rescisão imotivada não verificada. Restituição do valor pago. Dano moral não caracterizado. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
...tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 45062414. IV. O Código de Processo ...de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do. Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1676541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de conexão e incompetência rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas...
...2. A parte ré apresentou recurso inominado regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Em seu recuso a ré arguiu a ... termos muitas vezes são proferidos, sem que se saiba o real significado de cada. um desses adjetivos ou para aqueles que sabem a ofensa em nominar ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que no caso de peticionamento eletrônico será considerado tempestivo" o recurso cuja petição vier a ser protocolada (no órgão competente) at\xC3"...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3"...O processo tempestivo, justo e adequado, ou seja, aquilo que se denomina qualificado , será ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
...punições completamente extemporâneas e já sem significado como medida de. prevenção especial e geral, retributiva e ...DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MPF É TEMPESTIVO,. CONFORME CERTIDÃO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1609574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Compra e venda de moeda estrangeira. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por invest corretora...
...5º, II e XXXII, e 59, ambos da CF/88. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 36166891. IV. O Código de Processo ...de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do. Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1681256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito civil comissão de corretagem. Conclusão do contrato de compra e venda. Desistência do vendedor. Resultado útil alcançado e comissão devida. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800, 660 e 339/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno...
...93, X, da. Constituição Federal. III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar. contrarrazões ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de. repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1607478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial criminal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência do dolo específico. Inexistência do animus injuriandi. Atipicidade. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática do crime de injúria (art. 140 do cp), ante a...
...Recorrente a algo inferior ao significado de “idiota”, que por si só já seria um xingamento humilhante. ...3. Recurso próprio e tempestivo (ID 37147933), com preparo regular (ID 37152741). Contrarrazões. ... -
Acordao N° 1621391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Veículo roubado e rastreador com defeito. Aplicação do cdc. Vício do serviço. Rescisão contratual. Restituição das parcelas. Dano moral. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
...III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar. contrarrazões ...de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do. Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1698503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
...II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça. III. No ...pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos. gestores ... -
Relatório e Voto com número 5155296-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE TABLET. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre-me dizer que o recurso da...
..., cumpre-me dizer que o recurso da Recorrente é próprio, tempestivo e não foi. preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça ... segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo “qualificado”, bem. como a situação concernente ... -
Acordao N° 1625373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por banco santander (brasil
...III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 38376418. IV. O Código de Processo ...de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do. Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1625374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Lesões corporais. Danos materiais e morais. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 339/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por centrais de abastecimento do distrito federal s. A....
...III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 38203634. IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de. repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1750019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
...recurso. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça, diante. ...pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos. gestores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Dos recursos
..., porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... que no caso de peticionamento eletrônico será considerado tempestivo" o recurso cuja petição vier a ser protocolada (no órgão competente) at\xC3"...
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Informações contábeis tempestivas: uma análise dos mecanismos isomórficos do processo de fechamento contábil
Organizações preocupadas com sua continuidade e crescimento despendem considerável esforço para obter eficácia e conferir eficiência aos sistemas de controle gerencial. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer a influência dos mecanismos isomórficos no processo de fechamento contábil tempestivo. É um estudo de caso acerca dos processos de uma organização multinacional representativa no segmento...
... dos mecanismos isomórficos no processo de fechamento contábil tempestivo. É um estudo de caso acerca dos processos de uma organização ... A divulgação das demonstrações contábeis possui relevante significado para certos grupos de usuários da informação contábil. Kirch, Lima e ... -
Acordao N° 1635567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Leito de uti não providenciado no momento em que a parte necessitava. Dever estatal de custear as despesas da internação em hospital privado a partir da inscrição
...Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça. III. No ...pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos. gestores ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... empírica estatal que consista em “uma imagem, uma ideia, um significado que se transmite por meio de significantes linguísticos, como textos, ..., de testemunha que o acusado arrolou, de modo regular e tempestivo...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do mérito; b) se o requerimento formulado pela parte é tempestivo. A tempestividade, no caso, significa que a fase de instrução oral do ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... que no caso de peticionamento eletrônico será considerado tempestivo" o recurso cuja petição vier a ser protocolada (no órgão competente) at\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... os requisitos legais de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo e . subscrito por procurador regularmente constituído, . . ... 372 do TST e o real significado da expressão "justo motivo", mencionado no referido . verbete. ... -
Controle de constitucionalidade
... desde que referido vício não seja grave, e que o recurso seja tempestivo (§ 3º). . O vigente Código de Processo Civil prevê, em caráter ... a constituição exige que tenhamos uma norma com mais de um significado...