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RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. Demonstrado o nexo de concausalidade existente entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades por ela desempenhadas, deve ser deferido o pleito de indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. Demonstrado o desempenho, pelo empregado, de modo permanente e por imposição da empresa, de tarefas inerentes à função diversa daquela para a qual foi contratado e com esta desconexas, faz ele jus a acréscimo salarial compatível com a extrapolação das suas atividades. Trata-se de medida que se impõe para fins de...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência da alegada doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com as atividades laborais, devidamente reconhecido pelo INSS

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A apuração da existência ou não de liame causal entre a enfermidade e o labor depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do experto se estas não forem infirmadas por outras provas - inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC. E, no caso em testilha, não houve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. De acordo com o art. 20, II, §1º, c, da Lei nº 8.213/91, apenas são consideradas doenças do trabalho, aquelas que provocam incapacidade para o labor, sendo que este requisito primário não foi atingido pelo reclamante que, consoante relato da vestibular, continuou a desempenhar as suas atividades, sem alterações....

EMENTA: ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ 0000219.98.2015.5.06.0000. Segundo o entendimento firmado por este Egrégio Sexto Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa suas atividades...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É nulo o sistema de banco de horas ou regime de compensação semanal quando ausentes nos autos instrumentos normativos a amparar o regime compensatório a que estava sujeito o empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de agente gerador de insalubridade nas atividades...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.

• Revista trabalhista. Direito e processo

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO DETERMINADA NA ATA DE AUDIÊNCIA. Constatada a existência de vício no acordão proferido, acolhem-se os embargos de declaração opostos, sem a concessão de efeito modificativo.

• Revista de Gestao USP

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EMPREGADO - O deferimento do pleitos fundados em doença profissional, contraída no curso do contrato de trabalho, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas neste sentido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Restaram demonstrados os requisitos necessários à responsabilização civil do reclamado, quais sejam, o ato ilícito, o dano, configurado pela lesão física e, por fim, o nexo de concausalidade entre a ação/omissão do reclamado e o dano sofrido pela obreira. Nesse passo, devida a...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO. REQUISITOS SATISFEITOS. Considerando que os elementos integrantes do feito autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada da demanda base (ora requerente), uma vez que os argumentos apresentados revelam a elevada possibilidade de êxito da reforma

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A discussão acerca da recepção ou não do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 ficou superada com o enfrentamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual se assentou o entendimento de que o intervalo de 15 minutos antecedentes à sobrejornada - assegurado,

• O Globo