tempo de serviço para aposentar
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"... de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:. #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E COMISSIONADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
...A . AGRAVADO. : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO . ADVOGADO . ...tempoaposentar e não era . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;. VI - todos ... Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. CAPÍTULO V Auditores. ...
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Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que "emitiu
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SERVENTUÁRIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL QUE PERMANECERAM NO REGIME ESTATUTÁRIO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A VERIFICAÇÃO SE DETERMINADOS DIREITOS E...
... Federal 8.935/94, poderiam aposentar-se, pelo regime . ... 24 anos e 284 dias de serviço", tempo insuficiente para aposentar-se\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. 1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRg
... preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se ... serviço ou com idade bastante para se aposentar. Não é outro o teor da jurisprudência ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... de contribuição do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a fórmula:. Em que:. f = ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
..., observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Parágrafo único. Os benefícios ..., em qualquer nível, e que opte por se aposentar na forma do disposto nas alíneas "a" e "b" do ciso IV do art. 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... em vista o reclamante ter completado o tempo de serviço para se aposentar pelo INSS, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-56.2017.5.06.0412), 26-03-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, por sua natureza, são interpretados restritivamente. Assim, inexistindo previsão, quanto à incidência ou não do fator previdenciário, mas, exclusivamente, a garantia de estabilidade quando lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço,...
... lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço, extinguindo-se a partir ... -
Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
..., são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... em empresa jornalística poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de serviço, com renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-39.2012.5.06.0191), 13-02-2014
EMENTA: DO RECURSO DA RECLAMADA: O reclamante já poderia se aposentar por tempo de serviço quando foi demitido e é cediço que teria prejuízo ao aposentar-se cumprindo apenas o requisito de tempo de serviço. Dentro desse critério somente teria direito a aposentadoria proporcional. Teria sim o autor que cumprir o pré-requisito de idade para atingir a integralidade de sua aposentadoria, como bem...
...: O reclamante j á poderia se aposentar por tempo de servi ç o quando foi demitido e é ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISUM RESCINDENDO QUE ASSEGURA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA EM TEMPO COMUM. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇ
...TEMPO... a conversão do tempo de serviço . ...ária, para passarem a se aposentar" exclusivamente após o . exercício de\xC2"... -
Acórdão Nº 1429955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. 283, 279 E 356/STF. 1. Hipótese em que se discute a aplicação do redutor de cinco anos aos proventos de professora aposentada por invalidez. 2....
...faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de. ...tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13931/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO. A discussão cinge-se ao pedido de retificação do critério de cálculo da proporcionalidade do abono complementar de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, antes de se aposentar, a reclamante tinha mera expectativa de direito da aplicação dos critérios do Regulamento de 1965. Ao se aposentar (15/12/1995) passou a ter
... do abono complementar de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, antes de se aposentar, a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;. IX - requisitar o ... da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-35.2016.5.06.0145), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A cláusula 48ª, da Convenção Coletiva, aplicável à categoria do Autor, exige três requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria: o primeiro é que o empregado esteja em vias de se aposentar, faltando 24 (vinte e quatro) meses para a complementação do tempo de serviço mínimo para...
... é que o empregado esteja em vias de se aposentar, faltando 24 (vinte e quatro) meses para a mentação do tempo de serviço mínimo para aposentadoria (inclusive ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO...
...INICIAL. TEMPO...serviço...aposentar... -
Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. FÓRMULA PARA COMPUTAR O PERÍODO PRESTADO NA LEI 3.313/57 COM ACRÉSCIMO DE VINTE POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A pretensão do recorrente de aplicar uma...
...serviço exigidos na Lei Complementar 51/1985 . ...se aposentar... ser indevida a contagem ficta de tempo de serviço . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042204220204058500), 22-02-2022
PJE 0804220-42.2020.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO APENAS AO RGPS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando ao INSS que conceda o...
... o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de ... em funções de magistério, poderão aposentar-se por tempo de serviço com renda mensal ... -
Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal...
...APOSENTADORIA . POR . TEMPO...reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas . ...