tempo de serviço para se aposentar
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula: ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... de vigência da lei tempoaposentar e não era ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 2014/0339742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o autor fosse alertado sobre a possibilidade de aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o tempo rural impugnado" (fl. 398-e), bem como pretendendo a parte a declaração de nulidade da referida decisão, detém a União legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as...
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal 8.935/94, poderiam aposentar"-se, pelo regime ... previdenciário pr\xC3" ... 24 anos e 284 dias de serviço", tempo insuficiente para aposentar-se\xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... b) do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente ...
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Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se ... serviço ou com idade bastante para se aposentar ... Não é outro o teor da jurisprudência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... de contribuição do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a fórmula: ... f = fator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... em vista o reclamante ter completado o tempo de serviço para se aposentar pelo INSS, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-56.2017.5.06.0412), 26-03-2018
... quando lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço, extinguindo-se a partir da aquisição do direito a aposentadoria; não cabe a esta especializada determinar que a estabilidade perdure até que a reclamante adquira o direito a se aposentar sem a utilização do fator previdenciário. Recurso autoral improvido.
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Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
... , são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para ...
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Acórdão, Processo nº 5038397-44.2018.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 05-12-2022
... para que o Inss Seja Condenado À Averbação do Tempo de 29 Anos, 9 Meses e 18 Dias 9apurado Pela Contadoria Judicial), Mantendo-se, Quanto Ao Mais, a R. Sentença, Inclusive Quanto a Não Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e a Verba Honorária, Com Observância do Artigo 98, § 3º do Cpc. 9. Necessário Consignar que Eventual Trânsito Em Julgado No que Diz Respeito À Aposentadoria por Tempo de Contribuição (pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-39.2012.5.06.0191), 13-02-2014
... RECURSO DA RECLAMADA: O reclamante já poderia se aposentar por tempo de serviço quando foi demitido e é cediço que teria prejuízo ao aposentar-se cumprindo apenas o requisito de tempo de serviço. Dentro desse critério somente teria direito a aposentadoria proporcional. Teria sim o autor que cumprir o pré-requisito de idade para atingir a integralidade de sua aposentadoria, como bem discorreu a juíza de origem em seu arrazoado. Recurso improvido.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVERSÃO DO TEMPO ... a conversão do tempo de serviço" ... prestado em condições especiais,\xC2" ... ária, para passarem a se aposentar exclusivamente após o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão Nº 1429955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de ... serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13931/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... . Assim, não tendo observado o prazo de dois anos para reclamar, submeteu-se à aplicação da orientação expressa na Súmula 294 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL. TEMPO ... aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente ... aposentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-35.2016.5.06.0145), 31-01-2019
... especial); o segundo é que o empregado conte com tempo de serviço mínimo de 08 (oito) anos na mesma empresa; o terceiro é que o empregado comunique a situação à empresa, por escrito. A cláusula em apreço também esclarece que a estabilidade findará quando o empregado completar o tempo de serviço mínimo para aposentadoria. Na medida em que, no ato da dispensa, o Demandante já contava com o tempo de serviço mínimo para a obtenção do benefício,...
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre os tempos de serviço" exigidos na Lei Complementar 51/1985 ... e\xC2" ... se aposentar ... ser indevida a contagem ficta de tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia. Precedentes. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042204220204058500), 22-02-2022
... (12/07/2019), contando-se, exclusivamente, seu tempo de magistério no Município de Riachuelo/SE, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 56 da Lei 8.213/1991. 5. Restando afastada a dúvida quanto ao regime de filiação à previdência (no caso RGPS, e não RPPS), e comprovado seu enquadramento na hipótese constitucional e legal de garantia do benefício, tem a autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 6. A Corte...