tempo do crime teoria da atividade
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ... comunidades nos benefícios advindos da atividade turística ... Responsáveis: Ministério do ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Julgamento 0000107-87.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
... s n ã o e r a C i v il a o tempo d o c ri m e ... Te or ia d a A t iv ...
-
Julgamento 0000183-21.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
EMBARGOS. RECURSO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Inexiste nulidade no julgamento do Réu civil pelo Conselho Permanente de Justiça e não monocraticamente pelo Juiz-Auditor. Jurisprudência consolidada no STM. Teoria da Atividade para o tempo do crime. Decisão unânime com base no...
... dec idir sin g ul a rm en te o s crime s m ilitares p ra ti ca d o s cont ra ... -
Decisão Monocrática Nº 0007185-32.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 27 DO CP. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS FRANCISCO
... FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA" DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO ... CRIME. ADO\xC3" ... - Julgamento 0000097-43.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2017
-
Julgamento 0000138-10.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 09-02-2017
... lg ar c iv is q u e , a o tempo d a a ç ã o d e li t iv a , os ... N Ã O AC O L HI M E N TO ... CRIME D E P E R I G O AB ST R A T O ... A T I ...
-
Julgamento 7000789-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO". FALTA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO. RÉU MILITAR NO TEMPO DO CRIME. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE FATO AUTORIZADORA. CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO...
... LICENCIAMENTO DO ACUSADO. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO. RÉU MILITAR NO TEMPO DO CRIME. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA ... - Julgamento 0000162-74.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2017
-
Julgamento 7000045-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
... crime militar deve ser julgado pela Justiça ... 2. O acusado que, ao tempo do delito, for militar, deverá ser processado e ... Preponderância da Teoria da Atividade para o tempo do crime, definindo os ...
-
Julgamento 0000078-59.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... A teoria do tempo do crime, no direito penal militar, é a teoria da atividade, consagrada no art. 5º do CPM. Na época dos ...
-
Julgamento 0000180-95.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
... Teoria da atividade. Ao tempo do crime o Réu ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... ção da pena é uma atividade vinculada a parâmetros ... 6. O crime ... tempo lugar, maneira de ... ) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... para a construção de uma verdadeira atividade punitiva de natureza jurídica, “e não como ... princípios estão intimamente ligados à teoria da coação psíquica , defendida pelo insigne ... que regem a aplicação da lei penal no tempo ... 1º O da irretroatividade da lei mais ...
-
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ... tempo", não se ... exige a apresentação\xC2" ... atividade ... e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), ...
-
Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para ... b) Da ultra-atividade ... É possível que, embora a lei esteja ... As teorias do tempo do crime são: ... Teoria da atividade. Considera-se praticado o crime no ...
-
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Para a teoria finalista, criada por Hans Welzel, toda conduta ... prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste ... (A) Apenas uma ... , a edição de lei em sentido estrito (atividade típica do Poder Legislativo), não irá ...
-
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... teoria" do ... resultado, sendo determinante o lugar\xC2" ... atividade ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ... dias, renovável por igual tempo uma vez ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... § 2º Se o crime ...
-
Acórdão nº 2014/0196904-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...
... 2. De acordo com a Teoria" Mista, adotada pelo Código Penal,\xC2" ... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... objetiva – mesmas condições de tempo", lugar ... e forma de execução – como\xC2" ... revelou a atividade" profissional da paciente, constata-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0036260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. TEORIA MISTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ... 71 do Código Penal, o crime ... écie, sob semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de ... atividade" criminosa no seu meio ... de vida, \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... pares de localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
-
Direito Penal
... , INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... Cartório/DF – 2008 – ... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei ... lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) Ao crime praticado por ...
-
Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ...
-
Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... na Súmula 527, do STJ, segundo a qual “o tempo de duração da medida de segurança não deve ... pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo ... matéria de tempo do crime, a teoria da atividade (art. 4º, CP), segundo a qual se considera ...