Tempo e Lugar dos Atos Processuais Trabalhistas
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... e posteriormente quanto aos aspectos processuais. . @2.2. Vigência da Lei n. 13.467/2017. Como ... revogada, gerando um conflito de leis no tempo . Mais uma vez, tomo a liberdade de transcrever ... leis reguladoras das relações trabalhistas. Para a solução destas questões se faz ... a partir da vigência da nova lei, e por atos praticados no curso de sua aplicabilidade . É ...651 e §§ da CLT , sobretudo o do lugar da prestação de serviços ou o do foro da ...
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Ação civil pública
...Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse importante instrumento ... a aplicação dos novos institutos processuais, sendo que a primeira delas disse respeito ao ... a empresa a regularizar direitos trabalhistas de seus empregados”, explicou o Ministro Vieira ... tão congestionada, dificilmente haverá lugar para a ACP e a legitimação da Procuradoria do ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ...
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Ação Sindical e Fins
...8º). Direitos individuais trabalhistas são, ...ȱdeȱpazǰȱseȱbemȱqueȱlimi-tado no tempo. . ŚǯȱDefesaȱdiretaȱeȱindireta . ...9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento com a assinatura do credor ou de seu ... Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários ...
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Enunciados
... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ... celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, ...ção oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado ... devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a ...ção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos confiitos.". Como destacam ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos" decisórios.\". A conciliação é forma de soluç\xC3"... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II - ... . em primeiro lugar, se são normas aquelas das quais os princípios ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...trabalhistas e causar prejuízos ao Instituto Nacional do ...de 1997, sendo, portanto, adolescentes ao tempo dos fatos, o que impõe a. aplicação da causa ...impossibilidade de retorno ao lugar de origem do trabalhador. [..] Quanto à fraude, ...2º do CPP, os atos processuais devem. observar as leis vigentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
..., 18 e 22/09/2017, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por meio que ... palavras ofensivas em peças processuais devem ser riscadas a pedido da pessoa ofendida. ... fez foi dar proteção à sede e reprimir atos de violência à Procuradora. Disse que temiam a ... minha posição a favor de práticas trabalhistas mais modernas, já aprovadas pela recente ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
...”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou acolhidos (CPC de ... pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas. . Vimos, em capítulos anteriores, que embora a ...847, da CLT, na prática, desde muito tempo, ela passou a ser apresentada sob a forma ... os advogados que dominam as normas processuais são os semideuses do processo. Só não se ...116), caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os ...
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Direito Constitucional
... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos. . As ....1) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção ... nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar. . Diante de tal situação e de acordo com o ...
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Direito Administrativo
... determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ...Em primeiro lugar é bom lembrar que todo ato discricionário é ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ... todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública. (B) são ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... sua contínua valorização ao longo do tempo . Tal intenção não se frustraria, ...Em primeiro lugar, a redução nominal do salário obreiro é ...Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ponto de vista processual ( aspectos processuais ), também não havia repercussão da concordata ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... legais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% ...ção de uso tenha sido conferida por tempo certo, e a Administração resolva revogá-la ...CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ...O bairro hoje, no lugar do terreno antes objeto de comodato, tem vida ...
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Do Direito de Ação
...ção”? Qual o seu fundamento? Ao longo do tempo, muitas foram as tentativas de resposta às ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... as mais básicas e importantes ideias processuais, obscurecidas por uma construção conceitual ...Em primeiro lugar, transcrevo os artigos de lei que correspondem ... de Edna e não lhe paga direitos trabalhistas como férias, 13º salário etc. . Certo dia, ...
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Caracterização do direito do trabalho
...), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo). É subjetivista ... prevaleceu ou afirmou-se hegemonicamente no tempo, certamente em face de cada um deles apresentar ... e a singeleza das práticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Evidentemente ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ...Em primeiro lugar, a Constituição da República aprovada em 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de natureza ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou . de outra natureza, não é ... -. . . o lugar de prestação do serviço; III . . ... o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, . ... contra atos que violem seus direitos fundamentais ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... vigor para efetivar suas medidas em tempo razoável. Todavia, tem enfrentado grandes ...ção ineficaz e morosa, por meios processuais estranhos ao sistema recursal da execução ... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam. O Processo de Execução Trabalhista ... patrono poderá ser responsabilizado se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a ... que o Juiz do Trabalho utilize, em primeiro lugar, a Lei dos Executivos Fiscais como fonte ...
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Licitações
...São essas as modalidades processuais tratadas na Lei n. 14.133/2021, conhecida como a ... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ...Ao mesmo tempo, destina-se a promover a vantajosidade da .... Em primeiro lugar, a Constituição de 1988 reconhece um dever ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... é exatamente aquele que surge no lugar de quem não pode desempenhar. Representação é ... configurada a sucessão para fins trabalhistas. O sucessor responderá pela integralidade da ...Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... empregador por um período indeterminado de tempo, inexistindo, desta forma, previsão expressa ... impostas sanções administrativas e processuais (inversão do ônus da prova), e não a ... aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal remunerado, ...álculo da porcentagem obrigatória, darão lugar à admissão de um aprendiz. Assim, por exemplo, ...ão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos arts. 482 e 483 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...ÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Comprovado nos autos que a reclamação ... execução em si mesma, vez que todos os atos da construção civil devem seguir normas ...ÇÃO DAS OBRIGA - ÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABI - LIDADE ...ção de audiência fora entregue em tempo hábil, observada a antecedência mínima de ... , observa ndo-se o zelo prossional , o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... é exatamente aquele que surge no lugar de quem não pode desempenhar. Representação é ... configurada a sucessão para fins trabalhistas. O sucessor responderá pela integralidade da ...Durante muito tempo, a jurisprudência, principalmente, do Tribunal ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... que devem ser ajuizados em relações processuais autônomas. . 2. OS PRONUNCIAMENTOS DO ... recursos devemos investigar quais são os atos jurisdicionais que desafiam a interposição de ... Em pouquíssimo tempo os atos do Estado-juiz sofreram sucessivas e ... exceção de incompetência em razão do lugar, ou mesmo uma objeção de incompetência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ...á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... a nenhuma outra lei que não seja, ao mesmo tempo, instituída por ele próprio”. . Dentro dessa ... trata sobre elas, afirmando, em primeiro lugar, que a Declaração Francesa tem intrínseco, em ...ão formal, perante a lei, e garantias processuais tanto noticiadas ao longo da evolução ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ..., pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... a primeira hipótese – despesas processuais inexigíveis – sendo aquelas que o credor da ...ários advocatícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que a ... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ...ão do não uso dela durante um período de tempo. É uma pena ao negligente que deixar de exercer ...