Tempo e Lugar dos Atos Processuais Trabalhistas
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou ... com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas ... Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da ... de pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, e do comprovante de ... nos documentos extraídos dos autos processuais ... Capítulo III ... DO REGISTRO DE ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... a juridicidade tem por missão combater os atos ilícitos e proteger os lícitos. Bobbio ... esse caminho só seria possível caso, ao tempo das construções teóricas, se estivesse diante ... de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos ou ... , a MRV Engenharia conquistou o primeiro lugar no Ranking ITC — As 100 Maiores da ...
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Acordao N° 1414635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Licitação. Credenciamento de empresas. Correspondente bancário. Certidão falsa. Lavratura de boletim de ocorrência. Processo penal. Absolvição por ausência de provas. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Valor atribuido à causa. R$ 1. 400. 000,00. Exorbitãncia. Honorários de sucumbência. Reforma de...
... celeridade processuais ... 3. No que diz respeito aos documentos ... Trabalhistas apresentada, a funcionária do requerido obteve a ... advocatício não necessitou da prática de atos processuais de maior complexidade, tendo as ... Considera-se, ainda, o lugar ... da prestação do serviço, que, sendo nesta capital, não demandou maior disposição de tempo. 7.4. Nesse ... diapasão, mostra-se proporcional ... -
Direito tributário e processual tributário
... Assim, em primeiro lugar, publicava-se a lei tributária; após, como ... venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RE 552217 RS, Rel. Min. EROS ... dobro "para todas as manifestações processuais". Esse prazo só não se aplica quando a lei ...
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Direito Processual Penal
... TEMPO" E NO ESPAÇO ... (Juiz de Direito/GO – 2021 \xE2\x80" ... a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas ... – 2016) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: (A) a ausência ... De fato, deverá o juiz, neste caso, no lugar de ele próprio oferecer o sursis processual, ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... úblico nºs 07/2013 e 01/2014, bem como dos atos sucessivos destinados ao mesmo escopo, qual seja ... ão impugnada se agravam com o decurso do tempo, trazendo lesão à saúde pública, à ordem ... ção de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: AI ... demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF) ... ÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de ... ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Súmula n. 25 do TST - CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado n. 23) ... 207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS ...
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Legislação Complementar
... às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz ... § 2º ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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O empregado
... Dessa maneira, em primeiro lugar, cabe se por em destaque a situação jurídica ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... ção de função, “independentemente do tempo de exercício da respectiva função” (novo § ... processuais (Súmula 102, I, TST) ... Ao lado desse ... 6.001/73 considera “nulos os atos praticados entre o índio não integrado e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... “As provas são os meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ... Durante muito tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se ... “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... à atividade probatória, em primeiro lugar, apenas os fatos pertinentes ao processo e que ... ) concentração: por tal característica, os atos do procedimento devem se desenvolver num único ...
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Premissas fundamentais
... um dano irreparável, nem sempre temos tempo ou condições adequadas para proceder uma ... Por isso, por exemplo, quando chegamos num lugar que não “conhecemos” é normal que sejamos ais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ... razões várias – cria técnicas processuais e procedimentos que, fugindo ao padrão, permitem ... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Da Audiência Trabalhista
... Com o tempo se tornaram cada vez mais solenes e minuciosas, ... , é um processo de audiência, pois os atos principais da fase de conhecimento se desenvolvem ... b) economia dos atos processuais pela concentração deles na audiência una; ... direito de assistir às audiências trabalhistas, bem como consultar os autos do processo. As ... “A audiência, na prática, é o lugar em que, quase sempre, tem melhor desempenho o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à ... , regra geral, ou pelo menos concentrado no tempo, que produz significativa agressão à higidez ... Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... exemplo), a sentença, por razões processuais, não pode extrapolar o pedido exordial (art ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o ... ções podem ser tanto pressupostos processuais (requisitos legais cujo não atendimento ... , se o juiz não for competente em razão do lugar, não deverá analisar se a matéria está ... etc.), é comum as reclamações trabalhistas serem ajuizadas em face de diversas reclamadas ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ípios comuns às várias figuras processuais (DINAMARCO. Cândido. A instrumentalidade do ... tempo, a fim de atenderem às transformações sociais, ... , por sua vez, ao princípio da economia dos atos do procedimento, consistente em um máximo de ... praticar os atos que bem entendessem, no lugar, no tempo e na forma que melhor lhes aprouvessem, ... (19) Sistema dos Recursos Trabalhistas ... 6.ª ed. São Paulo: LTr, 1992. p. 54-58 ...
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Direito Processual do Trabalho
... ções da ação, dos pressupostos processuais e do próprio direito material, ou mesmo de ser ... exigível, contudo, admite-se efetivar atos para o cumprimento espontâneo de sua pretensão ... significa um dever do Estado e, ao mesmo tempo, um direito atribuído a qualquer pessoa de se ... Outras hipóteses de ações trabalhistas constitutivas: ... - gestante pleiteando a ... direito material poderá vir a ocupar o seu lugar na ação, se e quando quiser, conforme a lição ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por ... Em quarto lugar, foi escolhida a Colômbia por espelhamento, em ... , quando il titolare non lo esercita per il tempo determinato dalla legge. Non sono soggetti alla ... , mas, se o dano for causado por tortura ou atos bárbaros, por violência ou agressão sexual ... gestionar, impulsionar, praticar atos processuais. A doutrina argentina prefere o termo caducidade ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... eventual ou, ai nda que habitual, por tempo reduzido. Produtos de limpeza ... Direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Súmula 87 desta Corte. (2ª ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... ência em razão do lugar. Art. 651 da CLT. Norma ... outro subjetivo, demonstrado por atos ou omissões que deem certez a ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ... Em segundo lugar, pode ser que haja alguma excludente do nexo ... ção da perda de capacidade laboral e o tempo de sobrevida que terá. É manifesta a ... com o desenvolvimento das normas trabalhistas brasileiras. Destacam-se alguns marcos da ... é a unificação dos prazos processuais contidos no novel Código de Processo Civil, cuja ...
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Da Resposta
... processuais, arguidas como matéria preliminar, estão ... tempo e juízo. No caso, a insurgência da reclamada no ... não significa dizer que os Direitos Trabalhistas são indisponíveis. Pertencendo ao Direito ... que a incompetência em razão do lugar e a impugnação ao valor da causa, que no ... própria contestação, o que simplifica os atos processuais, concentrando as modalidades de ...
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Da Resposta
... As defesas processuais, arguidas como matéria preliminar, estão ... tempo e juízo. No caso, a insurgência da reclamada no ... não significa dizer que os Direitos Trabalhistas são indisponíveis. Pertencendo ao Direito ... que a incompetência em razão do lugar e a impugnação ao valor da causa, que no ... própria contestação, o que simplifica os atos processuais, concentrando as modalidades de ...
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Enunciados
... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no proces- ... so decidido/cumprido ... celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, ... ção oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado ... devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a ... ção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou ...
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Direitos do Migrante
... de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2 o O documento de ... II – o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... , indicação sobre as regras processuais e os meios de recurso já utilizados, pendentes ...
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Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... ínua, de duração geralmente ilimitada no tempo. E a sua não eventualidade, porque a prestação ... de arbitramento, conforme o costume do lugar, a duração e a qualidade do serviço (art ... -los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... juízo, fica subordinado às regras processuais e, em caráter supletivo, às do Código Civil ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... ª Reclamada e seus sócios se encontram em lugar incerto e não sabido. Assim, correta a conduta ... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Recurso de revista não ... 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula ... ção à responsabilidade pelas custas processuais ...